Procedimento do Juizado Especial Cível 6001856-64.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Pouso Alegre

Partes do Processo

ANDREA DE FATIMA MACHADO

Autor

Advogados / Representantes

VIANEY STENIO SILVA

OAB/MG 108540·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

14/01/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 18:48

Documento (Certidão)

07/11/2025, 09:34

Publicação

03/11/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6001856-64.2024.4.06.3810/MG REQUERENTE: ANDREA DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A): VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, a comparecer em qualquer agência do banco indicado no ofício de depósito retro, para receber o valor da RPV a sua disposição, devendo informar o saque, no prazo de 15 (quinze) dias. Orienta-se a parte autora a observar a data de liberação para saque constante do evento que informa o pagamento da RPV ou precatório. Após, arquive-se.

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 02:45

Paga

24/10/2025, 13:42

Enviada ao Tribunal

04/09/2025, 09:35

Documento (Certidão)

03/09/2025, 19:38

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:23

Publicação

04/08/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:04

Todas as movimentações(51)

Baixa Definitiva

14/01/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 18:48

Documento (Certidão)

07/11/2025, 09:34

Publicação

03/11/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:02

Documentos

Ato ordinatório

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6001856-64.2024.4.06.3810/MG REQUERENTE: ANDREA DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A): VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, a comparecer em qualquer agência do banco indicado no ofício de depósito retro, para receber o valor da RPV a sua disposição, devendo informar o saque, no prazo de 15 (quinze) dias. Orienta-se a parte autora a observar a data de liberação para saque constante do evento que informa o pagamento da RPV ou precatório. Após, arquive-se.

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 02:45

Paga

24/10/2025, 13:42

Enviada ao Tribunal

04/09/2025, 09:35

Documento (Certidão)

03/09/2025, 19:38

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:23

Publicação

04/08/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6001856-64.2024.4.06.3810/MG RELATOR: KAREN REGINA OKUBARA REQUERENTE: ANDREA DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A): VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 31/07/2025 - Juntado(a)

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 09:02

Confirmada

09/07/2025, 00:02

Expedida/certificada

04/07/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 11:33

Mudança de Classe Processual

13/06/2025, 13:58

Trânsito em julgado

13/06/2025, 13:58

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:31

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:13

Publicação

27/05/2025, 03:27

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001856-64.2024.4.06.3810/MG AUTOR: ANDREA DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A): VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS à obrigação de averbar os vínculos de 10/06/1983 a 02/08/1993 e de 01/10/1995 a 21/08/2020, laborado para a Sra. MARI LEA ZARONI CAMPOS, bem como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), em favor de ANDREA DE FATIMA MACHADO (CPF 024.995.906-29), com DIB em 07/03/2024,(DER), DIP em 01/05/2025; RMI e RMA a serem apuradas pelo réu, calculados de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso - Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015); pagar à parte autora as prestações referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, em valor a ser também apurado pelo INSS, atualizadas pelo MCJF vigente na data da liquidação.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 14:47

Procedência

19/05/2025, 14:47

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:48

Confirmada

25/01/2025, 23:59

Ato ordinatório

15/01/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 12:59

Confirmada

19/11/2024, 03:16

Expedida/Certificada

08/11/2024, 10:45

Ato ordinatório

08/11/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 15:51

Confirmada

04/10/2024, 23:59

Ato ordinatório

24/09/2024, 20:03

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 15:16

Decurso de Prazo

19/07/2024, 01:01

Confirmada

20/06/2024, 23:59

Mero expediente

10/06/2024, 21:26

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 18:04

Distribuição (sorteio)

15/04/2024, 09:32

Ato ordinatório

•01/08/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00