Procedimento do Juizado Especial Cível 6003023-19.2024.4.06.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003023-19.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003023-19.2024.4.06.3810/MG AUTOR: JOSE FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A): ISABELLA KAROLYNI FERREIRA REIS (OAB MG178452) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista o que consta do perfil profissiográfico profissional (PPP), concedo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para que junte aos autos os laudos técnicos (LTCAT) que embasaram o PPP apresentado no processo administrativo, bem como o que embasou o PPP relativo ao período de 01.11.1992 a 01.12.1993 (Evento 1, PPP7) e os documentos que entender necessários para comprovar a exposição a agente nocivo. Em igual prazo, considerando que a anotação do cargo na carteira de trabalho encontra-se rasurada (p. 3, Evento 1, CTPS5), faculto ao autor a juntada de outros documentos que comprovem o exercício de atividade como tratorista rural no período de 01.07.1988 a 20.01.1992, assim como cópia do livro de empregados. O laudo deve ser contemporâneo ao período pleiteado, ou, se for o caso, deverá ser juntada declaração da empregadora ou documentos que demonstrem que não houve alteração das condições de trabalho daquele período para a data em que os laudos foram confeccionados, utilização do mesmo maquinário e processos. A respeito do tema, observo que, nos termos do Enunciado n. 203 da FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviços especial”. Transcorrido o prazo e juntado os documentos, dê-se vista ao Instituto Nacional do Seguro Social para que analise o enquadramento como especial dos períodos requeridos pelo autor, apresentando o resultado da perícia técnica nos autos, no prazo de 50 (cinquenta) dias, sob pena de pagamento de multa. Após, dê-se vista ao autor e retornem os autos conclusos para sentença. Observo que as partes devem atentar para os deveres que constam do art. 77 do CPC, sob pena de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Intimem-se. Pouso Alegre, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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