Recurso Inominado Cível 6004457-43.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6004457-43.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004457-43.2024.4.06.3810/MG AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): LAERCIO SILVA REZENDE JUNIOR (OAB MG168545) ADVOGADO(A): NEUZA MARIA DE SOUZA ANDRADE (OAB MG199243) SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração de dou-lhes parcial provimento com efeito infringente para, suprindo as omissões apontadas na fundamentação, acrescentar o reconhecimento da atividade especial de 09/2005 a 16/06/2006 para Cortag Industria E Comercio Ltda, reconhecer que o período de 01/04/1991 a 07/02/1995 é especial também por enquadramento por categoria profissional, como operador de prensa (código 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79); bem como corrigir o erro material quanto à especialidade reconhecida em relaçao à empresa RM de Mogi Mirim, de modo que onde se lê "02/01/2007 a 18/11/2003", leia-se "02/01/2007 a 05/05/2008" como laborado sob condições especiais, mantendo-se todos os demais termos da sentença embargada.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004457-43.2024.4.06.3810/MG AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): LAERCIO SILVA REZENDE JUNIOR (OAB MG168545) ADVOGADO(A): NEUZA MARIA DE SOUZA ANDRADE (OAB MG199243) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias. Pouso Algre, 05 de janeiro de 2026.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004457-43.2024.4.06.3810/MG AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): LAERCIO SILVA REZENDE JUNIOR (OAB MG168545) ADVOGADO(A): NEUZA MARIA DE SOUZA ANDRADE (OAB MG199243) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de reconhecer e averbar em favor JOSE DE OLIVEIRA COSTA (CPF 14991630886), os seguintes períodos especiais em razão da exposição ao ruído: de 01/08/1990 a 07/02/1995, laborado para INAMEL Móveis de Aço LTDA; de 08/03/1999 a 18/11/2003, laborado para CORTAG Indústria e Comércio LTDA e de 02/01/2007 a 18/11/2003, laborado para RM de Mogi Mirim.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004457-43.2024.4.06.3810/MG AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): LAERCIO SILVA REZENDE JUNIOR (OAB MG168545) ADVOGADO(A): NEUZA MARIA DE SOUZA ANDRADE (OAB MG199243) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Tendo em vista que os PPPs referentes aos períodos laborados na empresa CORTAG Indústria e Comércio LTDA. fazem referência à técnica "decibilímetro", que na vedade trata-se de instrumento de medição do ruído (que não necessariamente está de acordo com a NR-15 ou NHO - da fundacento como o dosímetro), reputo imprescindível a juntado do LTCAT que serviu de base para o preenchimento dos documentos em questão, a fim de verificar qual foi, de fato, a técnica de medição do ruído aplicada. Em relação à prova pericial pleiteada, destaco que, nos termos do enunciado nº 203, do FONAJEF, não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Com efeito, conforme consignado pelo e. STJ sobre a comprovação da especialidade, “o PPP, laudo e formulários fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (STJ - AREsp: 1861568 SP 2021/0091806-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 27/05/2021) Logo, indefiro o pedido de realização de perícia. Após a juntada do LTCAT, abra-se vista ao INSS. Na sequência, venham-me conclusos os autos. Pouso Alegre/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•27/02/2026, 00:00