Procedimento Comum Cível 1000857-31.2022.4.06.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000857-31.2022.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000857-31.2022.4.06.3823/MG AUTOR: LUCIANA DIAS FARIA ADVOGADO(A): LUCAS ALMEIDA DE ANDRADE (OAB MG185734) ADVOGADO(A): KAROLAYNNE GREICE MAGATON DE SOUZA (OAB MG229792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por LUCIANA DIAS FARIA em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SRQ CONSTRUTORA LTDA., pretendendo o reparo de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida. Inicial por atermação instruída de documentos (evento 1). Citados a SRQ e a CEF contestaram (evento 9, DOC1 e evento 11, DOC2). A parte autora constituiu advogado (evento 10, DOC2). Impugnação às contestações. A autora anexou documentos novos (evento 14, DOC2). As rés foram intimadas dos novos documentos (evento 16, DOC1). Haja vista a renúncia da advogada inicialmente contratada, a autora constituiu novos causídicos (evento 49, DOC2). Em razão do pedido de realização de perícia técnica, houve declínio dos autos para esta Vara Única (evento 69, DOC1). Pautada a perícia (evento 77, DOC1), o perito informa que compareceu ao local, mas teve seu acesso ao imóvel negado pela própria autora (evento 84, DOC1). É o relato do essencial. Decido. No caso, foi deferida perícia técnica, com honorários periciais financiados pela assistência judiciária grauita, considerando a gratuidade da justiça concedida à parte autora (evento 77, DOC1). Pautado o ato, contudo, o perito não logrou em realizar sua avaliação por impedimentos criados pela própria autora, que se recusou a conceder acesso à sua residência, objeto da presente ação. Assim, nota-se que o perito nomeado se deslocou de Belo Horizonte para Guidoval/MG na data marcada, arcando com custos de combustível e pedágios, além de seu tempo de trabalho, mas teve a diligência frustrada. Dessa forma, considerando que o perito não apresentou o laudo por motivos alheios a sua vontade, tendo demonstrado seu compromisso e seriedade, DETERMINO seja efetuado o pagamento ao perito, conforme fixado no evento 77, DOC1. Além disso, considerando que a diligência deixou de ser realizada por ato da própria parte autora, caberá a ela, caso queira, financiar nova diligência. INTIME-SE a parte autora para se manifestaer acerca da petição de evento 84, DOC1. Ainda, deverá informar se tem interesse na realização de nova perícia, a ser custeada com recursos próprios. Prazo: 15 (quinze) dias. Ao fim, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(39)