Execução Fiscal 6011293-62.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6011293-62.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6011293-62.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: IMS ENGENHARIA MINERAL LTDA ADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO DAVID KUMAIRA (OAB MG124210) DESPACHO/DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por IMS ENGENHARIA MINERAL LTDA em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade. Sustenta a Embargante, em síntese, a existência contradição por supostamente terem sido desconsiderados “documentos oficiais internos (processo SEI-ANM nº 00786.001162/2020-27)” acerca do não abatimento das parcelas pagas, sustentando a desnecessidade de dilação probatória. Alega ter sido decidido por este juízo, em outra demanda similar (proc.6011301-39.2024.4.06.3800), que o não abatimento de valores pagos conduziria à nulidade da CDA, tendo sido extinta a execução. Aduz a ocorrência de omissão, e que o necessário abatimento dos valores pagos conduzirá a valor remanescente inferior a R$ 10.000,00, levando a extinção, consoante orientação do STF e CNJ. A ANM manifestou-se pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos de declaração mostram-se inadequados à espécie, uma vez que sua finalidade precípua é a de aperfeiçoar o provimento judicial, permitindo sanar obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), e somente em hipóteses excepcionalíssimas, poderão ter efeitos infringentes. Conquanto no processo nº 6011301-39.2024.4.06.3800 este juízo tenha acolhido Exceção de pré-executividade, e extinto a execução, no presente caso, que trata da Certidão de Dívida Ativa nº 03.113777.2017, com inscrição em 24/08/2017, entendo ser necessária a dilação probatória relativamente aos pagamentos que teriam sido realizados pela devedora, e efetivamente vinculados/imputados ao processo administrativo nº 833.915/2007, de que originou a CDA em execução, o que somente poderá efetivar-se em ação de embargos à execução, após a devida garantia do feito. Assim, no caso vertente, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, ficando evidente que a via processual utilizada não se mostra adequada, Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração opostos. Intime-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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