Execução Fiscal 0000397-03.2001.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000397-03.2001.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000397-03.2001.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SOCIEDADE IMOBILIARIA SAO GERALDO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIANE MARIA FERREIRA MAGALHAES - MG52067B SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de SOCIEDADE IMOBILIARIA SAO GERALDO LTDA e JORGE DIB NETTO, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação das partes executadas (ID 1346261858, fls. 13 e 22). Determinada a reunião dos executivos números 2001.38.02.000354-0 (0000397-03.2001.4.01.3802) e 2001.38.02.000555-5 (0000598-92.2001.4.01.3802) - (ID 1346261860, fl. 17). Este Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros de titularidade das executadas, por meio do SISBAJUD (ID 1346261862, fl. 34), bem como a anotação de restrição à transferência de veículos de propriedade dos executados, via RENAJUD. Tais medidas restaram infrutíferas (ID 1346261862, fls. 40 e 41). Determinada a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (ID 1346261862, fl. 49). Intimada (ID 1347091890), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1347973851), e apresentando documentação comprobatória (ID 1347973853). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos número 0000598-92.2001.4.01.3802, procedendo-se à desassociação dos feitos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

24/11/2023, 00:00

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