Procedimento do Juizado Especial Cível 6003391-86.2024.4.06.3823 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003391-86.2024.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 13:33

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:34

Publicação

11/05/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003391-86.2024.4.06.3823/MG AUTOR: IGOR DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): LUCIANO CASTRO DE SOUZA (OAB MG078844) AUTOR: ISMAEL DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): LUCIANO CASTRO DE SOUZA (OAB MG078844) AUTOR: JADER DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): LUCIANO CASTRO DE SOUZA (OAB MG078844) AUTOR: APARECIDA MARIA ALVES ADVOGADO(A): LUCIANO CASTRO DE SOUZA (OAB MG078844) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao disposto no evento 118, GUIADEP1, destaco que as guias de depósitos judiciais são emitidas no site da Caixa Econômica Federal (https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/). Intime-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 11:56

Expedida/certificada

07/05/2026, 11:56

Mero expediente

06/05/2026, 20:38

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 09:34

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:13

Publicação

22/04/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003391-86.2024.4.06.3823/MG RELATOR: RAFAEL ARAUJO TORRES AUTOR: IGOR DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): LUCIANO CASTRO DE SOUZA (OAB MG078844) AUTOR: ISMAEL DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): LUCIANO CASTRO DE SOUZA (OAB MG078844) AUTOR: JADER DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): LUCIANO CASTRO DE SOUZA (OAB MG078844) AUTOR: APARECIDA MARIA ALVES ADVOGADO(A): LUCIANO CASTRO DE SOUZA (OAB MG078844) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 110 - 16/04/2026 - PETIÇÃO Evento 107 - 15/04/2026 - Despacho

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003391-86.2024.4.06.3823/MG AUTOR: IGOR DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): LUCIANO CASTRO DE SOUZA (OAB MG078844) AUTOR: ISMAEL DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): LUCIANO CASTRO DE SOUZA (OAB MG078844) AUTOR: JADER DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): LUCIANO CASTRO DE SOUZA (OAB MG078844) AUTOR: APARECIDA MARIA ALVES ADVOGADO(A): LUCIANO CASTRO DE SOUZA (OAB MG078844) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise do pedido de habilitação formulado pela esposa e filhos do falecido autor (evento 68, PET_INTERCORRENTE1). Intimada para se manifestar, a parte ré se manifestou nos autos e não se opôs à habilitação somente da viúva, que é, em tese, dependente e beneficiária da pensão deixada pelo autor falecido. DECIDO. Ficou comprovado o falecimento do autor, ANTONIO DE PADUA MESSIAS LOPES, em 29/04/2025, conforme certidão de óbito acostada aos autos (evento 53, CERTOBT1). No que tange ao vínculo de parentesco, resta incontroversa a condição de dependente da Sra. APARECIDA MARIA ALVES LOPES, esposa do falecido (evento 93, CERTCAS1), e de ISMAEL DE OLIVEIRA LOPES, IGOR DE OLIVEIRA LOPES E JADER DE OLIVEIRA LOPES, filhos do falecido (evento 81, DOC_IDENTIF2, evento 81, DOC_IDENTIF7 e evento 81, DOC_IDENTIF8), a teor do disposto no art. 1829, inciso I, do Código Civil Brasileiro, Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Ante o exposto, homologo a habilitação de APARECIDA MARIA ALVES LOPES, ISMAEL DE OLIVEIRA LOPES, IGOR DE OLIVEIRA LOPES E JADER DE OLIVEIRA LOPES, nos termos do art. 691 do CPC, ressalvando a possibilidade impugnação posterior por outro herdeiro, caso em que esta deverá devolver os valores recebidos até o trânsito em julgado da decisão que decidir a questão. PROCEDA-SE à retificação da autuação, substituindo o autor pela sucessora, ora habilitada. INTIMEM-SE os sucessores, ora habilitados, para dizer no prazo de 10 dias se concordam com a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito (evento 39, MANIF1). Em caso positivo, deverão no mesmo prazo depositar o valor acordado em conta judicial, nos termos do art. 95, §1°, do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

05/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(118)