Procedimento Comum Cível 6005968-72.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005968-72.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005968-72.2025.4.06.3800/MG AUTOR: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A): GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para fazer constar, no Sistema EPROC, a indicação de existência de pedido liminar, providência a cargo do advogado, a ser efetuada no momento da distribuição da ação, cuja ausência pode provocar a demora na análise de seu pedido de urgência. À Secretaria Única Cível para as providências cabíveis. Regularizada a autuação, passo à análise do pedido de urgência. UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ajuíza a presente ação de rito ordinário, por meio da qual requer, em tutela de urgência, que seja determinada a suspensão da exigibilidade da cobrança discutida nos presentes autos, em razão de depósito judicial a ser realizado pela autora, impedindo-se que seu nome seja inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Com a inicial, procuração e documentos. Custas recolhidas (Evento 4). Em nova manifestação (Evento 6), a parte autora informa que já teria realizado o depósito integral do valor da dívida, tendo a ANS, no entanto, efetuado a inscrição de seu nome no CADIN, não efetuando a suspensão da exigibilidade do valor questionado. Decido. Com efeito, à dívida não tributária são aplicáveis as mesmas normas previstas no CTN para a suspensão da exigibilidade do crédito. Nesse sentido, trago à colação o julgado que aqui se aplica por analogia: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANATEL - PREÇO PÚBLICO - RECURSOS DE NUMERAÇÃO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. "O depósito judicial do valor controvertido é faculdade da parte, que dela pode utilizar-se independentemente de autorização judicial. Tal depósito, então, gera de imediato seus efeitos legais (suspendendo exigibilidade da cobrança), independentemente do despacho judicial de conteúdo, que, se houver, é meramente expletivo." (AGTAG 2008.01.00.042530-2/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.358 de 20/03/2009). 2. "A cobrança de dívida ativa não tributária segue os mesmos procedimentos de execução previstos na Lei 6.830/80, com as mesmas vantagens e prerrogativas da dívida ativa tributária: "art. 4º, § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial." (AGTAG 2008.01.00.042530-2/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.358 de 20/03/2009). 3. "Equiparada à dívida ativa tributária, há que se admitirem aplicáveis as previsões do CTN para suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN), ainda mais quando efetuado depósito integral do valor discutido, estando plenamente garantida a pretensão da administração." (AGTAG 2008.01.00.042530-2/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.358 de 20/03/2009). 4. Com efeito, antes mesmo da introdução do novo art. 273 do Código de Processo Civil pela Lei 8.952/94, ou da edição de seu § 7º pela Lei 10.444/02, a jurisprudência desta Corte, na esteira da diretriz consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, já admitia a realização de depósito integral do débito impugnado, em sede de ação ordinária, para suspender a exigibilidade de multa administrativa (AMS nº 1997.01.00.051680-9-MG, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, DJU/II de 06.11.1998, p. 171) ou tributária (AG nº 93.01.08417-1-DF, Rel. então Juiz Fernando Gonçalves, hoje Ministro do STJ, DJU/II de 27.05.1993, p. 20.117) ou, ainda, a execução extrajudicial em lide envolvendo o Sistema Financeiro da Habitação (AG nº 1997.01.00.003558-9-MT, Rel. Des. Federal Amílcar Machado, DJU/II de 24.10.1997, p. 89191). Tal orientação, na verdade, garante o legítimo e constitucional acesso à jurisdição e preserva, de outro lado, o direito da parte ex-adversa. Trata-se, pois, de hipótese típica de tutela acautelatória, passível de deferimento não somente na seara tributária. A realização de depósito na forma da Lei 9.703/98 (art. 1º) é, inclusive, mais vantajosa para a Fazenda Pública do que a cobrança de débito via execução. 5. Além do mais, a aplicação de normas do Código Tributário Nacional às exações não tributárias não constitui novidade em nosso ordenamento jurídico (CTN, arts. 186, 188 e 192 e LEF, art. 4º, § 2º), mesmo porque a cobrança da dívida ativa não tributária é feita pelo mesmo procedimento, vantagens e prerrogativas da execução da dívida tributária (Lei 6.830/80). 6. Agravo regimental não provido. (AGA 200801000611988, Relatora Desembargadora JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), TRF 1, Sétima Turma, e-DJF1 DATA:15/07/2011 PAGINA:136) Trata-se, pois, o depósito de direito subjetivo da parte, que o realiza por sua conta e risco, quanto a valores, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento para a suspensão do crédito, que se dá, automaticamente, por força do dispositivo legal apontado (art. 151, II do CTN), bem como as providências dele decorrentes, que são consequência lógica da suspensão do crédito operada com o depósito. Sendo assim, e uma vez já realizado o depósito judicial do valor questionado, como comprova a Autora, nos termos da petição de Evento 6, acompanhada por documentos, cuja integralidade e regularidade ainda não foi confirmada pela parte Ré; Determino a imediata intimação da parte Ré, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, a ser cumprida por mandado judicial, via oficial de Justiça Plantonista, para se manifestar, no prazo de 24 horas, sobre a integralidade e suficiência do depósito judicial realizado pela parte autora, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito dele decorre, nos moldes previstos no artigo art. 151, II do CTN, e com as providências dele decorrentes, que são consequência lógica da suspensão do crédito operada com o depósito, providenciando, no mesmo prazo, no caso de suficiente e integral o depósito judicial, a exclusão do nome da Autora do CADIN e a suspensão da exigibilidade do crédito questionado nestes autos. Após, cite-se a parte ré, conforme requerido. Apresentada a contestação, vista à parte autora para Impugnação. Em seguida, vista às partes, pelo prazo legal, para especificação de provas, devendo apontar a necessidade e utilidade. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

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