Apelação / Remessa Necessária 6002730-61.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Distribuição (sorteio)

31/07/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002730-61.2024.4.06.3806/MG AUTOR: VALDECI GONCALVES DE AVILA ADVOGADO(A): JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA (OAB MG164421) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aviados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO o INSS a averbar, nos assentamentos da parte autora, como atividade especial, o tempo de serviço prestado nos períodos de 01/11/1999 a 28/02/2002 e 03/01/2003 a 07/07/2006, sujeito à contagem diferenciada pelo multiplicador 1,40. Em razão da sucumbência mínima do INSS, CONDENO o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade judiciária deferida. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, se nada requerido, ao arquivo. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002730-61.2024.4.06.3806/MG AUTOR: VALDECI GONCALVES DE AVILA ADVOGADO(A): JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA (OAB MG164421) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aviados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO o INSS a averbar, nos assentamentos da parte autora, como atividade especial, o tempo de serviço prestado nos períodos de 01/11/1999 a 28/02/2002 e 03/01/2003 a 07/07/2006, sujeito à contagem diferenciada pelo multiplicador 1,40. Em razão da sucumbência mínima do INSS, CONDENO o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade judiciária deferida. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, se nada requerido, ao arquivo. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•30/05/2025, 00:00