Procedimento Comum Cível 1001265-88.2022.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001265-88.2022.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 18:33

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:03

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:04

Publicação

28/05/2025, 02:31

Publicação

27/05/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001265-88.2022.4.06.3801/MG RELATOR: RENATO GRIZOTTI JUNIOR AUTOR: GERALDO ODANIZETE CAMPOS ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 26/05/2025 - APELAÇÃO

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 09:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001265-88.2022.4.06.3801/MG AUTOR: GERALDO ODANIZETE CAMPOS ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração, apresentado pelo INSS (Evento 82), mediante o qual sustentam ter havido erro material na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, determinando o enquadramento de período especial em favor do autor. Intimado a se manifestar, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o necessário a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos declaratórios foram opostos tempestivamente, bem como se encontram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Com efeito, a fundamentação e a planilha constantes da sentença embargada indicaram, de forma expressa, que o período compreendido entre 01/09/1992 e 30/11/1995 não deveria ser integralmente reconhecido como especial. Ocorre que, em contradição com essa premissa, o dispositivo da sentença acabou por mencionar o referido período em sua totalidade, reconhecendo-o como especial, em desacordo com os fundamentos expostos. Desse modo, recebo e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro apontado, alterando o dispositivo da sentença de Evento 77, de modo que a sua fundamentação esteja de acordo com os termos acima expostos, passando seu dispositivo a vigorar com a seguinte redação: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a reconhecer e enquadrar, como tempo especial, em favor do autor, o período compreendido entre 02/03/1992 a 07/05/1994, procedendo à conversão do trabalho especial em comum, mediante aplicação do fator 1,4. Condeno cada uma das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, na forma do art. 85, § 14, do CPC, restando, porém, suspensa a cobrança em relação ao autor, tendo em vista a assistência judiciária gratuita deferida. (...)” Intimem-se. Em razão da celeridade e economia processuais, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 15:07

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 13:50

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001265-88.2022.4.06.3801/MG AUTOR: GERALDO ODANIZETE CAMPOS ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração, apresentado pelo INSS (Evento 82), mediante o qual sustentam ter havido erro material na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, determinando o enquadramento de período especial em favor do autor. Intimado a se manifestar, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o necessário a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos declaratórios foram opostos tempestivamente, bem como se encontram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Com efeito, a fundamentação e a planilha constantes da sentença embargada indicaram, de forma expressa, que o período compreendido entre 01/09/1992 e 30/11/1995 não deveria ser integralmente reconhecido como especial. Ocorre que, em contradição com essa premissa, o dispositivo da sentença acabou por mencionar o referido período em sua totalidade, reconhecendo-o como especial, em desacordo com os fundamentos expostos. Desse modo, recebo e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro apontado, alterando o dispositivo da sentença de Evento 77, de modo que a sua fundamentação esteja de acordo com os termos acima expostos, passando seu dispositivo a vigorar com a seguinte redação: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a reconhecer e enquadrar, como tempo especial, em favor do autor, o período compreendido entre 02/03/1992 a 07/05/1994, procedendo à conversão do trabalho especial em comum, mediante aplicação do fator 1,4. Condeno cada uma das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, na forma do art. 85, § 14, do CPC, restando, porém, suspensa a cobrança em relação ao autor, tendo em vista a assistência judiciária gratuita deferida. (...)” Intimem-se. Em razão da celeridade e economia processuais, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(82)