Procedimento do Juizado Especial Cível 6000142-90.2025.4.06.3824 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000142-90.2025.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000142-90.2025.4.06.3824/MG AUTOR: ADRIANA CAMARGOS BATISTA TEODORO ADVOGADO(A): JOSE SATURNINO MARQUES NETO (OAB MG211605) ADVOGADO(A): JESSICA GUIMARAES ROSADO (OAB MG204408) SENTENÇA Destarte, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar omissão apontada na sentença, de modo que, em lugar do trecho que diz: Deverá ainda o INSS PAGAR ao(à) parte demandante o valor correspondente às prestações retroativas não prescritas, devidas entre a DIB e a DIP, devidamente descontadas as parcelas inacumuláveis eventualmente já recebidas administrativamente, a ser calculado pelo INSS após o trânsito em julgado, acrescidas: b.1) juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do vencimento de cada parcela até a 08/12/2021; b.2) de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, juros de mora e correção monetária pela taxa Selic. Passará a registrar: Deverá ainda o INSS PAGAR à parte demandante o valor correspondente às prestações retroativas não prescritas, devidas entre a DIB e a DIP, devidamente compensadas as parcelas e benefícios não acumuláveis administrativamente adimplidos, a ser calculado pela autarquia federal após o trânsito em julgado, acrescidas: b.1) juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do vencimento de cada parcela até a 08/12/2021; b.2) de 09/12/2021 até 09/09/2025, juros de mora e correção monetária pela taxa Selic; b.3) correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 2% ao ano, proporcionalmente a cada mês, a partir de 10/09/2025 (EC nº 136/2025).

09/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

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