Procedimento do Juizado Especial Cível 6003419-81.2024.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003419-81.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 12:54

Por decisão judicial

10/05/2026, 00:42

Enviada ao Tribunal

09/05/2026, 09:36

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:43

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:26

Confirmada

25/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:05

Publicação

17/04/2026, 03:12

Documento (Certidão)

16/04/2026, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6003419-81.2024.4.06.3814/MG REQUERENTE: DIVINO APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ISMAEL VENDELINO JUNIOR (OAB MG200660) ADVOGADO(A): MACIEL CARVALHO VIEIRA JUNIOR (OAB MG214299) ADVOGADO(A): GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO (OAB MG120920) DESPACHO/DECISÃO A parte insurge contra os embargos de declaração acolhidos, nos quais houve a homologação dos cálculos de liquidação apresentados pelo INSS (99.1). Insiste a autora que na planilha de cálculos apresentada pela autarquia (Evento90), houve indevida exclusão de 4 (quatro) meses, correspondentes ao período de 04/2022 a 07/2022, aparentemente sob a justificativa de recebimento de auxílio-doença. O INSS comprovou nos autos, por meio dos extratos de créditos detalhados, que houve o pagamento das referidas parcelas administrativamente, decotando-as do cálculo, a fim de não ocorrer o pagamento em duplicidade (90.5, 90.6). Assim, mantenho a decisão proferida nos autos ao evento 99.1. Intimem-se as partes. Destaco que possíveis recursos deverão obedecer a via adequada. Após, com o decurso do prazo, proceda-se a transmissão da RPV expedida (104.1). Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 12:59

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:20

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 11:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6003419-81.2024.4.06.3814/MG REQUERENTE: DIVINO APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO (OAB MG120920) ADVOGADO(A): MACIEL CARVALHO VIEIRA JUNIOR (OAB MG214299) ADVOGADO(A): ISMAEL VENDELINO JUNIOR (OAB MG200660) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão de evento 70.1. Em suas razões, a embargante aduz preclusão da ré sobre a apresentação de planilha de cálculos e pede pela aplicação de multa diária em desfavor da ré, diante de informações erradas prestadas ao Juízo, bem como pelo não pagamento dos valores retroativos devidos entre a DIB e DIP, conforme previsão do acordo homologado. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos, portanto, deles conheço. Dispõe o art. 494 do CPC/2015 que o juiz só poderá alterar sentenças e decisões para a correção de inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração, sendo este o recurso cabível quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1022 do CPC/2015). No caso em tela que, realmente há contradição na decisão embargada, ante o não pagamento administrativo das parcelas retroativas pelo INSS. Nesse sentido, dou provimento aos presentes embargos, para aclarar a contradição suscitada, de modo a atribuir efeitos modificativos. Por tal razão, revogo a decisão de evento 70.1, e passo a decidir o que se segue. Homologo os cálculos apresentados pelo INSS, eis que realizados nos termos do(a) acórdão/sentença transitado(a) em julgado, bem como, por estarem em acordo com o manual de cálculos do Justiça Federal (90.3). Determino a expedição das RPV’s, sendo certo que a atualização dos valores até a expedição da requisição é feita automaticamente pelo sistema desta Justiça Federal. Defiro o decote dos honorários contratuais em favor do advogado Maciel Carvalho Vieira Junior – OAB/MG 214.299, no percentual de 30%, conforme contrato juntado (97.2). Indefiro a fixação da multa requerida pela parte autora. Cadastrada e migrada eletronicamente a requisição para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, aguardem os autos em secretaria até a efetivação do depósito, suspendendo-se o andamento processual. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se o interessado para se apresentar na instituição bancária, munido de seus documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado e efetivar o saque do valor depositado. Levantados os valores, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

23/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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