Mandado de Segurança Cível 1005049-21.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelRegistro / Porte de arma de fogoMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Montes Claros

Partes do Processo

EDILSON DO CARMO SERAFIM

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ARNON ARRUDA SIMOES

OAB/MG 184522·

CPF

·

Representa: Autor

GABRIEL IKALIJHURY SOARES CARDOSO

OAB/MG 183424·CPF·Representa: Autor

JEIKZAN SATURNINO DE SOUZA

OAB/MG 210011·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2026, 13:39

Trânsito em julgado

27/05/2026, 13:29

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:25

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:44

Publicação

22/01/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1005049-21.2023.4.06.3807/MG IMPETRANTE: EDILSON DO CARMO SERAFIM ADVOGADO(A): ARNON ARRUDA SIMOES (OAB MG184522) ADVOGADO(A): GABRIEL IKALIJHURY SOARES CARDOSO (OAB MG183424) ADVOGADO(A): JEIKZAN SATURNINO DE SOUZA (OAB MG210011) SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO a DECADÊNCIA do direito de impetração e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:27

Confirmada

19/01/2026, 10:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/01/2026, 16:21

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 15:09

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:13

Todas as movimentações(52)

Baixa Definitiva

29/05/2026, 13:39

Trânsito em julgado

27/05/2026, 13:29

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:25

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:44

Documentos

•21/01/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1005049-21.2023.4.06.3807/MG IMPETRANTE: EDILSON DO CARMO SERAFIM ADVOGADO(A): ARNON ARRUDA SIMOES (OAB MG184522) ADVOGADO(A): GABRIEL IKALIJHURY SOARES CARDOSO (OAB MG183424) ADVOGADO(A): JEIKZAN SATURNINO DE SOUZA (OAB MG210011) SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO a DECADÊNCIA do direito de impetração e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:27

Confirmada

19/01/2026, 10:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/01/2026, 16:21

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 15:09

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:13

Publicação

27/05/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1005049-21.2023.4.06.3807/MG IMPETRANTE: EDILSON DO CARMO SERAFIM ADVOGADO(A): JEIKZAN SATURNINO DE SOUZA (OAB MG210011) ADVOGADO(A): GABRIEL IKALIJHURY SOARES CARDOSO (OAB MG183424) ADVOGADO(A): ARNON ARRUDA SIMOES (OAB MG184522) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Conforme requerido na petição de evento 35, DOC1, concedo ao impetrante novo prazo de 5 dias para dar cumprimento ao despacho de evento 32, DOC1. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para sentença. Montes Claros, data do registro.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 15:15

Ato ordinatório

20/01/2025, 11:40

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 11:19

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 20:50

Expedida/Certificada

13/05/2024, 13:31

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2024, 14:02

Conclusão (para julgamento)

30/11/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 17:26

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 15:55

Expedida/Certificada

17/11/2023, 15:09

Expedida/certificada

17/11/2023, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 19:03

Mandado (entregue ao destinatário)

08/11/2023, 09:48

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 09:48

Mandado

06/11/2023, 11:41

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2023, 09:32

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2023, 18:56

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 13:57

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 08:54

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2023, 14:48

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 17:00

Decurso de Prazo

18/05/2023, 00:03

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

27/04/2023, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 11:21

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2023, 15:18

Mero expediente

19/04/2023, 15:18

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 15:11

Remessa (em diligência; outros motivos)

17/04/2023, 21:11

Documento (Informações)

17/04/2023, 21:11

Recebimento

17/04/2023, 17:38

Distribuição (sorteio)

17/04/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00