Procedimento Comum Cível 1006900-33.2018.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006900-33.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

08/06/2026, 23:53

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:20

Documento (Certidão)

29/05/2026, 13:07

Expedida/certificada

29/05/2026, 13:06

Trânsito em julgado

26/05/2026, 17:43

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:05

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Publicação

11/02/2026, 03:25

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006900-33.2018.4.01.3800/MG AUTOR: KARINE LESSA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): JOEL DE PAIVA MONTEIRO (OAB MG146700) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC/15, sendo que, conforme dispõe o § 16 do referido dispositivo legal, a partir do trânsito em julgado, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária porquanto ela é a taxa de juros que se refere o art. 406 do CC/2002, conforme entendimento fixado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EREsp 727842 / SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki - Data do julgamento: 08/09/2208 - DJe 20/11/2008), considerando-se, notadamente, a ausência de complexidade da causa, que se trata de demanda recorrente perante a Justiça Federal. A parte autora arcará integralmente com os honorários advocatícios e com as custas processuais.

10/02/2026, 00:00

Improcedência

09/02/2026, 10:55

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 09:59

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:23

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

—

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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