Procedimento Comum Cível 0004058-57.2010.4.01.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0004058-57.2010.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0004058-57.2010.4.01.3807/MG AUTOR: FELIPE LISBOA GUEDES ADVOGADO(A): ELISENE CARLA DOS PASSOS (OAB MG122265) ADVOGADO(A): RITA CANDIDA DE OLIVEIRA RUAS (OAB MG084075) ADVOGADO(A): FREDERICO DE ALMEIDA MONTENEGRO (OAB MG097555) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO MORAIS XAVIER (OAB MG104671) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de execução de título judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, devendo ser observado o procedimento previsto nos art. 534 a 535 do CPC/15. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença conta a Fazenda Pública. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Impugnados os cálculos, dê-se à parte autora para manifestação no prazo de 5 dias. Não havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão, para homologação. Ressalto, por oportuno, que, em havendo execução de honorários sucumbenciais, estes poderão ser objeto de requisição de pequeno valor, caso inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, eis que se trata de verba autônoma pertencente ao advogado, nos termos dos art. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), não se tratando, portanto, de fracionamento indevido de débitos da Fazenda Pública para fins de execução a que se refere o § 8º do art. 100 da CF/88. Nesse sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), o REsp 1347736 / RS (Primeira Seção – Rel. Min. Castro Moreira – Data do julgamento: 09/10/2013 – Dje 15/04/2014). Em se tratando de honorários contratuais, cabe, tão somente, o seu destaque na requisição de pagamento para fins de observância de sua preferência em razão do caráter alimentar da verba, nos termos da Súmula Vinculante n. 47 do STF, caso o advogado junte aos autos o contrato de honorários antes de se expedir o ofício requisitório, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei 8906/94. Nessa linha, não é cabível a expedição de duas requisições de pagamento, uma para o valor principal, e outra, para os honorários contratuais, o que somente é possível em caso de honorários sucumbenciais. Isso porque o valor devido ao advogado a título de sucumbência é verba devida pela parte vencida, ao passo que o valor dos honorários contratuais é devido pela parte vencedora a seu advogado, e não diretamente pela parte sucumbente. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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