Procedimento do Juizado Especial Cível 1013610-35.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelArt. 26 da Lei 8.870/1994Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Ipatinga

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 6ª Vara Cível - Belo Horizonte TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DE MORAIS RODRIGUES

Autor

Advogados / Representantes

LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA

OAB/MG 114022·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Por decisão judicial

10/05/2026, 00:42

Enviada ao Tribunal

09/05/2026, 09:36

Documento (Certidão)

16/04/2026, 12:15

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:20

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:24

Publicação

26/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1013610-35.2019.4.01.3800/MG RELATOR: MAURICIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS RODRIGUES ADVOGADO(A): LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA (OAB MG114022) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 173 - 24/03/2026 - Juntado(a)

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 07:50

Expedida/certificada

24/03/2026, 07:14

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 07:14

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:35

Publicação

17/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:07

Todas as movimentações(79)

Por decisão judicial

10/05/2026, 00:42

Enviada ao Tribunal

09/05/2026, 09:36

Documento (Certidão)

16/04/2026, 12:15

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:20

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:24

Publicação

26/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1013610-35.2019.4.01.3800/MG RELATOR: MAURICIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS RODRIGUES ADVOGADO(A): LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA (OAB MG114022) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 173 - 24/03/2026 - Juntado(a)

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 07:50

Expedida/certificada

24/03/2026, 07:14

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 07:14

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:35

Publicação

17/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1013610-35.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS RODRIGUES ADVOGADO(A): LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA (OAB MG114022) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar o contrato de honorários a que fez referência na petição de evento 128, CUMPR_SENT1. Prazo: 5 (cinco) dias. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:14

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 20:57

Confirmada

11/02/2026, 20:57

Ato ordinatório

06/02/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 14:31

Expedida/certificada

08/01/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 22:45

Confirmada

23/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/11/2025, 14:51

Mero expediente

05/11/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 14:24

Publicação

10/10/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1013610-35.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS RODRIGUES ADVOGADO(A): LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA (OAB MG114022) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito a fim de dar prosseguimento ao feito. Prazo: 05 (cinco) dias. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 09:38

Confirmada

17/08/2025, 23:59

Publicação

12/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1013610-35.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS RODRIGUES ADVOGADO(A): LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA (OAB MG114022) DESPACHO/DECISÃO Analisando a manifestação do INSS de Evento 133.1, não lhe assiste razão. Conforme entendimento do STJ no RECURSO ESPECIAL 1856968/ES 2020/0005630-6, é perfeitamente cabível que os dependentes pensionistas postulem a revisão da aposentadoria do falecido, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação da RMI do benefício originário, bem como os reflexos econômicos da pensão por morte. Importa esclarecer que da sentença proferida por esse juízo, fora interposto recurso pelo INSS e negado provimento em acordão (108.1). Portanto, intime-se a autarquia previdenciária para cumprir integralmente a sentença exarada nos autos (evento 91, SENT1), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido em prol da parte autora. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:22

Publicação

27/05/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1013610-35.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS RODRIGUES ADVOGADO(A): LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA (OAB MG114022) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao contraditório, dê-se vista a exequente a respeito dos documentos juntados pelo INSS no evento 133, PET1. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 15:15

Outras Decisões

15/05/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 10:35

Documento (Certidão)

27/02/2025, 20:55

Confirmada

25/01/2025, 23:59

Ato ordinatório

15/01/2025, 21:59

Petição (Petição (outras))

03/01/2025, 14:07

Confirmada

12/12/2024, 23:59

Mudança de Classe Processual

02/12/2024, 15:36

Expedida/certificada

02/12/2024, 15:36

Mero expediente

02/12/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 21:41

Ato ordinatório

22/10/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 16:28

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2024, 11:26

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 17:09

Decurso de Prazo

01/02/2024, 08:14

Petição (Contra-razões)

11/12/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 10:45

Petição (Apelação)

21/11/2023, 11:52

Documento (Certidão)

16/11/2023, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 16:08

Conclusão (para julgamento)

18/07/2023, 21:38

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:40

Documento (Certidão)

30/06/2023, 09:38

Julgamento em Diligência

30/06/2023, 09:38

Conclusão (para julgamento)

06/06/2023, 13:10

Mero expediente

06/06/2023, 11:55

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 21:15

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 11:22

Conclusão (para decisão)

24/03/2023, 16:31

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/03/2023, 19:13

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•09/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00