Procedimento do Juizado Especial Cível 1013610-35.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1013610-35.2019.4.01.3800/MG RELATOR: MAURICIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS RODRIGUES ADVOGADO(A): LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA (OAB MG114022) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 173 - 24/03/2026 - Juntado(a)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1013610-35.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS RODRIGUES ADVOGADO(A): LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA (OAB MG114022) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar o contrato de honorários a que fez referência na petição de evento 128, CUMPR_SENT1. Prazo: 5 (cinco) dias. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1013610-35.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS RODRIGUES ADVOGADO(A): LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA (OAB MG114022) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito a fim de dar prosseguimento ao feito. Prazo: 05 (cinco) dias. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1013610-35.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS RODRIGUES ADVOGADO(A): LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA (OAB MG114022) DESPACHO/DECISÃO Analisando a manifestação do INSS de Evento 133.1, não lhe assiste razão. Conforme entendimento do STJ no RECURSO ESPECIAL 1856968/ES 2020/0005630-6, é perfeitamente cabível que os dependentes pensionistas postulem a revisão da aposentadoria do falecido, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação da RMI do benefício originário, bem como os reflexos econômicos da pensão por morte. Importa esclarecer que da sentença proferida por esse juízo, fora interposto recurso pelo INSS e negado provimento em acordão (108.1). Portanto, intime-se a autarquia previdenciária para cumprir integralmente a sentença exarada nos autos (evento 91, SENT1), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido em prol da parte autora. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1013610-35.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MORAIS RODRIGUES ADVOGADO(A): LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA (OAB MG114022) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao contraditório, dê-se vista a exequente a respeito dos documentos juntados pelo INSS no evento 133, PET1. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2024, 11:26

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 17:09

Decurso de Prazo

01/02/2024, 08:14

Petição (Contra-razões)

11/12/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 10:45

Petição (Apelação)

21/11/2023, 11:52

Documento (Certidão)

16/11/2023, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 16:08

Conclusão (para julgamento)

18/07/2023, 21:38

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:40

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00