Procedimento do Juizado Especial Cível 6000720-13.2025.4.06.3805 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000720-13.2025.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 26/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6000720-13.2025.4.06.3805/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: VITOR LINO DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB MG192576) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PELO RECORRENTE VENCIDO, SUSPENSA SUA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDOS NOS AUTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000720-13.2025.4.06.3805/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: VITOR LINO DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB MG192576) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pelo recorrente vencido, suspensa sua execução em virtude dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deferidos nos autos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 26 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 20/05/2026 e fim às 23:59 de 26/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-com? Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000720-13.2025.4.06.3805/MG (Pauta: 230) RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: VITOR LINO DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB MG192576) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 08 de maio de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

11/05/2026, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 23:59

Publicação

04/11/2025, 03:43

Expedida/certificada

03/11/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:11

Confirmada

03/11/2025, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000720-13.2025.4.06.3805/MG AUTOR: VITOR LINO DE PAULA ADVOGADO(A): PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB MG192576) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma dos arts 485, I, IV, VI e 487, I, do CPC: a) pela perda do objeto, extingo o feito sem resolução de mérito em relação aos períodos já computados administrativamente; b) julgo procedente o pedido de validação da competência de 10/996, que deve ser computada para todos os efeitos, inclusive para carência; c) julgo improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de atividade em período anterior aos 12 anos de idade; d) julgo procedente o pedido de reconhecimento do labor rural, como segurado especial, no período de 17/03/1982 a 30/06/1989, que deverá ser computado para todos os efeitos, exceto para carência; e) julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculos trabalhistas, como empregado rural, e para fins previdenciários, de 01/07/1989 a 30/07/1995, g) reconhecendo o tempo de contribuição do(a) autor(a), conforme cálculo acima, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Inexistindo benefício a implantar, a averbação deverá aguardar o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS e a CEAB/DJ para averbação do benefício e comprovação, nos autos, em até 30 dias. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas processuais e sem honorários. Dispensado o reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se remessa à Turma Recursal. Intimem-se. Executada a sentença, arquivem-se. São Sebastião do Paraíso/MG.

03/11/2025, 00:00

Procedência em Parte

01/11/2025, 23:13

Conclusão (para julgamento)

01/11/2025, 08:12

Documento (Certidão)

01/11/2025, 07:44

Confirmada

31/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:10

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000720-13.2025.4.06.3805/MG AUTOR: VITOR LINO DE PAULA ADVOGADO(A): PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB MG192576) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo, nos termos do art. 1º, inciso II, “b” da Resolução PRESI/COGER/COJEF 14/2014, e da Portaria SJMG-SSP-VARAÚNICA 1/2023, desta Subseção, vista às partes e, havendo necessidade, ao MPF, acerca da designação da AUDIÊNCIA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada por meio de sistema eletrônico (Microsoft Teams). A data, horário e local de realização da audiência, serão oportunamente disponibilizados, e deverão ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central). Para a realização da audiência, será observado o seguinte: a) As audiências serão realizadas na sede da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso, onde estará presente o(a) Juiz(a) Federal; b) As partes, testemunhas, advogados públicos e privados e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial, sendo dispensada a manifestação prévia sobre a forma que se dará o comparecimento. c) As partes deverão comparecer à audiência acompanhada de suas testemunhas, independentemente de intimação; d) Caso a parte opte pelo comparecimento telepresencial, deverá acessar, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, o link informado abaixo (denominado AUDIÊNCIA). As testemunhas, caso compareçam telepresencialmente, deverão aguardar o momento de serem ouvidas em sala separada, acessada por meio do link com a descrição INCOMUNICABILIDADE; e) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, ou outra plataforma equivalente, que poderá ser acessada diretamente da web ou por aplicativo (smartphones, computadores ou tablets); f) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; g) Os depoentes deverão portar documento pessoal, que serão apresentados ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência; h) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95. Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjc1NjBiMjItNzg2MC00MzU4LTg1OTMtNTQ3MWMyOTdjNTY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22d55ec3ea-71c1-48ca-b587-54e6ec4cb670%22%7d Link para comparecimento telepresencial das TESTEMUNHAS (INCOMUNICABILIDADE): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQ5OWY1YTktOGE3Zi00ZWY1LTg5MmUtNjU1N2Y5MWI4MGM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22d55ec3ea-71c1-48ca-b587-54e6ec4cb670%22%7d São Sebastião do Paraíso/MG.

12/08/2025, 00:00

—

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(57)