Procedimento do Juizado Especial Cível 1004915-09.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbana (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

06/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberaba

Partes do Processo

ERNANI LUIZ DE TOLEDO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FABIANO BOSCO VERISSIMO

OAB/MG 100871·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 18:54

Trânsito em julgado

05/12/2025, 18:54

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 13:13

Confirmada

06/11/2025, 23:59

Publicação

29/10/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004915-09.2023.4.06.3802/MG AUTOR: ERNANI LUIZ DE TOLEDO ADVOGADO(A): FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA Pelo exposto: a) respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, afasto a preliminar e ratifico a competência do Juizado Especial Federal; b) afasto a prejudicial da prescrição quinquenal e julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no CPC, artigo 487, I, nos termos da fundamentação. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF.

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 17:31

Expedida/certificada

27/10/2025, 17:31

Improcedência

27/10/2025, 08:34

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:01

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:36

Publicação

27/05/2025, 03:28

Todas as movimentações(34)

Baixa Definitiva

05/12/2025, 18:54

Trânsito em julgado

05/12/2025, 18:54

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 13:13

Confirmada

06/11/2025, 23:59

Documentos

•28/10/2025, 00:00

Publicação

29/10/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004915-09.2023.4.06.3802/MG AUTOR: ERNANI LUIZ DE TOLEDO ADVOGADO(A): FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA Pelo exposto: a) respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, afasto a preliminar e ratifico a competência do Juizado Especial Federal; b) afasto a prejudicial da prescrição quinquenal e julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no CPC, artigo 487, I, nos termos da fundamentação. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF.

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 17:31

Expedida/certificada

27/10/2025, 17:31

Improcedência

27/10/2025, 08:34

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:01

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:36

Publicação

27/05/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004915-09.2023.4.06.3802/MG AUTOR: ERNANI LUIZ DE TOLEDO ADVOGADO(A): FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, ao fundamento de implementado os requisitos especificados na Lei nº 8.213/91 e contar com mais de 15 anos de contribuição. Da análise do feito, restou demonstrado que a exordial é genérica, sem indicação do período de contribuição que a autarquia previdenciária deixou de computar, o que inviabiliza a análise da pretensão. Cabe à parte demandante bem delinear sua pretensão de modo a permitir adequada análise pelo Juízo, assim como a apresentação de contestação. Frisa-se, por oportuno, não se tratar de mera formalidade, mas sim de circunstância essencial a delimitar a lide e propiciar adequada análise do pleito. Até mesmo porque não se pode pretender que o Juízo faça análise de todo o histórico laboral do demandante, considerando que a atividade especial e comum teria correspondido a todos os intervalos. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar o período que a autarquia previdenciária deixou de computar e que deseja ser computado, viabilizando, assim, a análise da pretensão, circunstância essencial a delimitar a lide e propiciar adequada análise do pleito, não se pode pretender que o Juízo faça análise de todo o histórico laboral do demandante, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumprida a diligência, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. Dê-se prioridade de tramitação processual, com fulcro no CPC, art. 1.048, I (idoso). Após, venham-me conclusos, com prioridade. Uberaba, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

19/05/2025, 15:20

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 17:08

Conclusão (para julgamento)

23/09/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 10:55

Expedida/certificada

09/09/2024, 14:27

Ato ordinatório

08/09/2024, 17:11

Julgamento em Diligência

05/09/2024, 16:37

Conclusão (para julgamento)

13/09/2023, 16:26

Petição (Impugnação)

17/07/2023, 09:35

Documento (Certidão)

30/06/2023, 15:09

Petição (Contestação)

29/06/2023, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 15:36

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2023, 15:18

Outras Decisões

23/06/2023, 15:18

Conclusão (para decisão)

22/06/2023, 00:16

Remessa (em diligência; outros motivos)

08/05/2023, 09:07

Distribuição (sorteio)

06/05/2023, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00