Procedimento Comum Cível 6003974-06.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003974-06.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003974-06.2025.4.06.3801/MG AUTOR: PAULO SEBASTIAO EUSTAQUIO GOMES ADVOGADO(A): FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação proposta por PAULO SEBASTIÃO EUSTÁQUIO GOMES em face do INSS, por meio da qual requer, em sede liminar, a imediata obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Para a concessão de liminar, é necessário que se verifique a presença do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo da demora). No caso em tela, o autor não demonstrou, de forma robusta, a probabilidade do direito, especialmente no que tange à inexistência de elementos probatórios suficientes para a análise da real existência do direito à concessão do benefício. Conforme os autos, a documentação apresentada não é suficiente para a comprovação inequívoca de que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, o que implica na necessidade de dilação probatória para a análise mais aprofundada da questão. Portanto, não restando configurada a verossimilhança do direito, e diante da necessidade de instrução probatória mais detalhada, entendo que a concessão da liminar é incabível, uma vez que o deferimento prematuro da medida, sem a devida apuração dos fatos e da prova, poderia resultar em risco de decisão equivocada. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Antes de dar regular prosseguimento ao feito, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a certidão de prevenção de evento 03, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação e afastada a litispendência ou coisa julgada, cite-se o INSS para apresentação de contestação, no prazo legal. Não cumprida a determinação, façam-me os autos conclusos para extinção do feito, sem julgamento de mérito, pelo indeferimento da inicial. Cumpra-se. Juiz de Fora/MG, na data infra.

26/05/2025, 00:00

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