Procedimento Comum Cível 6000815-92.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000815-92.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

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17/05/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:17

Publicação

25/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6000815-92.2025.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO AUTOR: ROGERIO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 21/03/2026 - APELAÇÃO

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:51

Expedida/certificada

23/03/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 15:59

Confirmada

21/03/2026, 15:59

Publicação

18/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:12

Confirmada

17/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000815-92.2025.4.06.3821/MG AUTOR: ROGERIO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) SENTENÇA III ? Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos remanescentes para: DECLARAR a especialidade da atividade exercida de 01/09/1998 a 08/03/2018, determinando que o INSS proceda à sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4. RATIFICAR a homologação do período rural de 22/08/1987 a 24/07/1991. CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), com termo inicial (DIB) na DER em 15/09/2020. CONDENAR a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e as teses firmadas pelo STF (Tema 810) e STJ. CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Considerando o caráter alimentar da verba restam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o INSS proceda à implantação do benefício no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS para cumprir o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária e pessoal no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Não havendo implantação/restabelecimento no prazo estipulado, renove-se a intimação do INSS através da APSADJ para cumprimento da tutela de urgência em 10 dias, com multa diária elevada para R$ 500,00 (quinhentos reais). Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura.

17/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000815-92.2025.4.06.3821/MG AUTOR: ROGERIO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) SENTENÇA III ? Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos remanescentes para: DECLARAR a especialidade da atividade exercida de 01/09/1998 a 08/03/2018, determinando que o INSS proceda à sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4. RATIFICAR a homologação do período rural de 22/08/1987 a 24/07/1991. CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), com termo inicial (DIB) na DER em 15/09/2020. CONDENAR a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e as teses firmadas pelo STF (Tema 810) e STJ. CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Considerando o caráter alimentar da verba restam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o INSS proceda à implantação do benefício no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS para cumprir o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária e pessoal no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Não havendo implantação/restabelecimento no prazo estipulado, renove-se a intimação do INSS através da APSADJ para cumprimento da tutela de urgência em 10 dias, com multa diária elevada para R$ 500,00 (quinhentos reais). Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000815-92.2025.4.06.3821/MG AUTOR: ROGERIO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de e audiência de instrução e julgamento para a data de 24/09/2025, às 15:15 horas (DF) a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da sala de audiências da Subseção Judiciária de Muriaé/MG, sendo FACULTADA a participação presencial das partes, procuradores e testemunhas. Ficam intimados os participantes do ato para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS da Vara Federal Única de Muriaé mediante acesso ao link 15h15 - 6000815-92.2025.4.06.3821 - INSS | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams, ou se façam presentes no local designado, a saber, Rua Dr. Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG - Justiça Federal em Muriaé. A participação pela via remota independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da Vara Federal (32 98414-0137), fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência. Em caso de participação da audiência pela via remota, sugere-se ao advogado que reúna a parte que representa e/ou as testemunhas em seu escritório ou na sede da OAB local, para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas e participantes. Caso as testemunhas participem da audiência em local diverso de onde estiver o advogado, constitui ônus do profissional orienta-la a se conectar com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Caso descumprido tal ônus a testemunha e/ou a parte será considerada ausente diante da impossibilidade de sua oitiva, suportando a parte interessada as consequências processuais pertinentes (extinção do processo sem resolução do mérito e aplicação das regras de distribuição do ônus da prova). Caso as partes e testemunhas compareçam à audiência pela via remota do mesmo local em que situado o advogado, eventuais problemas de conexão provocarão o adiamento da audiência e a sua realização em formato presencial. A critério do magistrado, a ausência injustificada ao ato judicial poderá sujeitar a parte, representante ou testemunha às sanções processuais pertinentes. Em caso de intimação pessoal, o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de diligência o número de contato da pessoa intimada ou, caso se trate de agente público, informar diretamente através do WhatsApp (32) 98414-0137. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz Federal indicado(a) no rodapé

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000815-92.2025.4.06.3821/MG AUTOR: ROGERIO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROGERIO ALVES BARBOSA, em desfavor do INSS mediante a qual objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum e reconhecimento da qualidade de segurado especial. Compulsando os autos, observo que se fazem presentes os pressupostos processuais e as “condições da ação” e, não havendo questões processuais pendentes tampouco irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado Em fase de especificação de provas, requereu o autor produção de prova oral para a oitiva de testemunhas. Já o INSS formulou requerimento genérico de provas. Pois bem. O ônus da prova seguirá, neste caso, a regra do art. 373 do CPC, segundo a qual cada parte deverá comprovar suas próprias alegações. Fixo como ponto controvertido a necessidade de comprovar a qualidade de segurado, tendo em vista o motivo que lastreou o indeferimento administrativo: "falta de tempo de contribuição até a entrada em vigor da EC 103/2019, ocasião em que contava apenas com 19 anos 07 meses 08 dias. Também não atendeu as exigências das regras de transições dos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019". Assim, considerando a controvérsia dos autos, há necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para inquirição de testemunhas e colheita do depoimento pessoal da parte autora. Defiro ainda a produção da prova documental, sendo que a apresentação de novos documentos somente será admitida quando disserem respeito a fatos novos (art. 434 c/c 435 do CPC). Incabível a oitiva do representante do INSS. Na forma do art. 385, §1º, CPC, o depoimento pessoal é colhido sob a advertência de que o silêncio implica confissão, e isso não pode ser reconhecido no que toca às entidades públicas por lidarem, a todo momento, com direitos indisponíveis (art. 345, II, CPC). Providências destinados às partes no tocante à prova oral: a)As partes deverão, no prazo comum de 5 dias, apresentar o rol de testemunhas com a devida qualificação, na forma do art. 450 do CPC, sob pena do silêncio ser interpretado como desistência da prova; b)Ficam as partes cientes de que caberá ao respectivo advogado, nos termos do art. 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência ora designada, de sorte que a intimação por via judicial apenas será realizada nas hipóteses previstas no §4º do art. 455, do CPC. c) Frise-se que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação por parte do advogado da parte importará na desistência da inquirição da testemunha; d) Se intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, a parte autora não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplica a pena de confesso, com fulcro no §1º do art. 385 do CPC. Inclua-se em pauta de audiência, intimando-se as partes para comparecimento à audiência virtual, mediante acesso ao link disponibilizado via certidão, cientes de que a intimação da(s) testemunha(a) fica(m) a cargo das partes, nos termos do art. 455, caput, do CPC, do dia e da hora da audiência ora designada, de sorte que a intimação por via judicial apenas será realizada nas hipóteses previstas no §4º do art. 455, do CPC. Neste caso, do requerimento deverão conter, se possível, dados que facilitem a intimação por meio célere (telefone, e-mail, etc.) para que a Secretaria do Juízo consiga proceder à intimação. Advirto que é ônus das partes a manutenção de conexão estável e o acesso ao link corretamente indicado na certidão a ser lavrada, sugerindo-se ainda que a parte e suas testemunhas sejam ouvidas a partir do escritório do advogado que a representa ou na sede da OAB local. Nesse caso, eventual instabilidade de conexão acarretará o adiamento do ato e sua realização em formato presencial. Caso parte e/ou testemunhas optem por permanecer em localidade diversa do(a) advogado(a), comparecendo ao ato via dispositivo móvel próprio, é dever delas o acesso via conexão estável e do patrono orientá-las sobre a incomunicabilidade dos respectivos depoimentos. Nessa situação, eventual impossibilidade de oitiva das partes e testemunhas por falha na conexão dos seus dispositivos próprios ou em razão de risco à incomunicabilidade dos depoimentos atrairá as consequências processuais que decorrem seja da ausência da parte (extinção do processo sem resolução do mérito), seja da ausência das testemunhas (aplicação da regra da distribuição do ônus da prova). As partes e testemunhas devem-se manter em local livre de ruídos e dotado de luminosidade adequada, bem como portar documento de identificação para leitura dos dados eventualmente exigidos. Por fim, em todos os casos, fica facultado o comparecimento dos participantes à sede do juízo. Caso acolhido o requerimento para realização presencial do ato, intimem-se as partes para comparecimento à audiência, na data, horário e local indicados em certidão, recaindo sobre as partes o dever de presença das testemunhas respectivas. Intimem-se e inclua-se em pauta. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé. Assinado Digitalmente.

30/06/2025, 00:00

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