Embargos à Execução 1006678-09.2023.4.06.3814 - TRF6

Embargos à Execução 1006678-09.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 01:41

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:09

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:54

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:22

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:14

Confirmada

09/02/2026, 23:59

Publicação

03/02/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 1006678-09.2023.4.06.3814/MG EMBARGANTE: TGC EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) EMBARGANTE: SUZANA TALLARICO CAMBRAIA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por TGC Empreendimentos Ltda e Suzana Tallarico Cambraia no âmbito de Embargos à Execução. Compulsando o histórico processual, verifica-se que este Juízo, em decisão anterior, deixou de apreciar o pleito sob o argumento de que não haveria pedido expresso nos autos. Posteriormente, na petição de evento 67, PET1, a embargante afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, em razão da inexistência de faturamento ativo, conforme demonstrado pela documentação juntada aos autos. Decido. O direito à gratuidade da justiça é assegurado tanto a pessoas naturais quanto a pessoas jurídicas que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No que tange às pessoas jurídicas, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça condiciona o benefício à efetiva demonstração da impossibilidade de custeio dos encargos do processo. No caso em tela, as embargantes acostaram documentação contábil e bancária que corrobora a alegação de hipossuficiência técnica e financeira: Estado de Insolvência e Prejuízos: A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de 2021 indica um prejuízo líquido de R$ 678.610,16. O balancete analítico referente ao ano de 2024 ratifica a continuidade do cenário deficitário, apresentando novo prejuízo de R$ 4.024,41. Paralisação de Atividades: Os documentos sugerem que as atividades empresariais da TGC Empreendimentos Ltda encontram-se paralisadas, sem geração de faturamento que suporte o passivo acumulado. Inexistência de Liquidez: Extratos bancários relativos ao período de setembro de 2024 a setembro de 2025 revelam uma situação crítica de disponibilidade monetária, com saldo total disponível de apenas R$ 22,73. Tais elementos são suficientes para demonstrar que a exigência do pagamento das custas processuais e do adiantamento de honorários periciais comprometeria gravemente a subsistência da parte e o próprio acesso à jurisdição. Embora a embargada tenha se oposto ao pleito, não apresentou contraprova idônea capaz de elidir a demonstração contábil do estado de miserabilidade jurídica das embargantes. Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor de TGC EMPREENDIMENTOS LTDA e SUZANA TALLARICO CAMBRAIA, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, na data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

30/01/2026, 18:15

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

19/12/2025, 12:34

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:03

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 1006678-09.2023.4.06.3814/MG EMBARGANTE: TGC EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) EMBARGANTE: SUZANA TALLARICO CAMBRAIA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por TGC Empreendimentos Ltda e Suzana Tallarico Cambraia no âmbito de Embargos à Execução. Compulsando o histórico processual, verifica-se que este Juízo, em decisão anterior, deixou de apreciar o pleito sob o argumento de que não haveria pedido expresso nos autos. Posteriormente, na petição de evento 67, PET1, a embargante afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, em razão da inexistência de faturamento ativo, conforme demonstrado pela documentação juntada aos autos. Decido. O direito à gratuidade da justiça é assegurado tanto a pessoas naturais quanto a pessoas jurídicas que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No que tange às pessoas jurídicas, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça condiciona o benefício à efetiva demonstração da impossibilidade de custeio dos encargos do processo. No caso em tela, as embargantes acostaram documentação contábil e bancária que corrobora a alegação de hipossuficiência técnica e financeira: Estado de Insolvência e Prejuízos: A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de 2021 indica um prejuízo líquido de R$ 678.610,16. O balancete analítico referente ao ano de 2024 ratifica a continuidade do cenário deficitário, apresentando novo prejuízo de R$ 4.024,41. Paralisação de Atividades: Os documentos sugerem que as atividades empresariais da TGC Empreendimentos Ltda encontram-se paralisadas, sem geração de faturamento que suporte o passivo acumulado. Inexistência de Liquidez: Extratos bancários relativos ao período de setembro de 2024 a setembro de 2025 revelam uma situação crítica de disponibilidade monetária, com saldo total disponível de apenas R$ 22,73. Tais elementos são suficientes para demonstrar que a exigência do pagamento das custas processuais e do adiantamento de honorários periciais comprometeria gravemente a subsistência da parte e o próprio acesso à jurisdição. Embora a embargada tenha se oposto ao pleito, não apresentou contraprova idônea capaz de elidir a demonstração contábil do estado de miserabilidade jurídica das embargantes. Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor de TGC EMPREENDIMENTOS LTDA e SUZANA TALLARICO CAMBRAIA, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, na data da assinatura eletrônica.

02/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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