Procedimento Comum Cível 6000849-67.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Muriae

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des. Federal Klaus Kuschel

Partes do Processo

JOAO CARLOS BASILE

Autor

Advogados / Representantes

WAGNER DE PAULA VIEIRA

OAB/MG 103046·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:20

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:07

Decurso de Prazo

09/10/2025, 01:03

Publicação

03/10/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6000849-67.2025.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO AUTOR: JOAO CARLOS BASILE ADVOGADO(A): WAGNER DE PAULA VIEIRA (OAB MG103046) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 01/10/2025 - APELAÇÃO

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 16:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:31

Publicação

01/10/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6000849-67.2025.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO AUTOR: JOAO CARLOS BASILE ADVOGADO(A): WAGNER DE PAULA VIEIRA (OAB MG103046) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 29/09/2025 - COMUNICAÇÕES

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 21:25

Todas as movimentações(48)

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:20

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:07

Decurso de Prazo

09/10/2025, 01:03

Publicação

03/10/2025, 03:15

Documentos

Ato ordinatório

•02/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6000849-67.2025.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO AUTOR: JOAO CARLOS BASILE ADVOGADO(A): WAGNER DE PAULA VIEIRA (OAB MG103046) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 01/10/2025 - APELAÇÃO

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 16:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:31

Publicação

01/10/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6000849-67.2025.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO AUTOR: JOAO CARLOS BASILE ADVOGADO(A): WAGNER DE PAULA VIEIRA (OAB MG103046) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 29/09/2025 - COMUNICAÇÕES

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 21:25

Expedida/certificada

29/09/2025, 20:55

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 20:15

Confirmada

29/09/2025, 20:15

Publicação

25/09/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000849-67.2025.4.06.3821/MG AUTOR: JOAO CARLOS BASILE ADVOGADO(A): WAGNER DE PAULA VIEIRA (OAB MG103046) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para: a) determinar o cômputo do período de 02.08.1999 a 30.11.1999 em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade como tempo de atividade especial para todos os fins de direito, devendo o INSS averbá-lo em seus registros; b) condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria especial, no valor a ser apurado na forma da lei, com data de início do benefício (DIB) na DER, em 25.07.2016 (DER), nos termos da fundamentação supra, e efeitos financeiros a partir do dia primeiro do corrente mês. c) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até o dia anterior à DIP, devidamente corrigidas monetariamente pelo INPC (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ? Ações Previdenciárias v. 2013), desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros, a partir da citação, nos termos da Lei n. 12.703/12, até dezembro de 2021, momento em que incidirá a taxa SELIC, que engloba juros e correção, respeitada a prescrição quinquenal e compensando-se eventuais valores inacumuláveis comprovadamente recebidos no período. Advirto a parte autora que: a) Recai sobre ela o ônus de acompanhar a implantação do benefício pelo INSS, no prazo assinalado na sentença/acórdão, pelos meios administrativos adequados (https://meu.inss.gov.br, telefone 135, aplicativo ou presencialmente perante a Agência da Previdência Social) e informar a este juízo eventual descumprimento da obrigação de implantação; b) Pedidos de modificação do prazo de cumprimento da tutela provisória de implantação do benefício ficam desde já indeferidos.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 17:39

Procedência

23/09/2025, 17:39

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 15:18

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:02

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:19

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000849-67.2025.4.06.3821/MG AUTOR: JOAO CARLOS BASILE ADVOGADO(A): WAGNER DE PAULA VIEIRA (OAB MG103046) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, intime-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando-as e justificando-as de maneira objetiva, sob pena de indeferimento. Ficam indeferidos, de plano, requerimentos de provas genéricos ou meramente protelatórios. Prazo: 15 dias.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 15:31

Expedida/certificada

19/05/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 14:09

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:02

Documento (Certidão)

24/04/2025, 15:35

Confirmada

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/04/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:46

Confirmada

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/03/2025, 12:59

Antecipação de tutela

18/03/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 11:57

Confirmada

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

25/02/2025, 13:53

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 13:38

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/02/2025, 15:18

Distribuição (sorteio)

24/02/2025, 15:18

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

•24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00