Recurso Inominado Cível 6000087-96.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelRural (Art. 48/51)Recurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

06/11/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Patos de Minas

Partes do Processo

VALDAIR LEMES BRAZAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DANIELLE MARIA BARBOSA LIMA

OAB/MG 188113·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Mudança de Assunto Processual

06/11/2025, 19:45

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 14:43

Distribuição (sorteio)

06/11/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000087-96.2025.4.06.3806/MG AUTOR: VALDAIR LEMES BRAZAO ADVOGADO(A): DANIELLE MARIA BARBOSA LIMA (OAB MG188113) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a a verbar o período de labor compreendido entre 01/12/1993 e 17/07/1995 com o empregador Antônio Eustáquio constante da CTPS. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000087-96.2025.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA AUTOR: VALDAIR LEMES BRAZAO ADVOGADO(A): DANIELLE MARIA BARBOSA LIMA (OAB MG188113) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 19/05/2025 - Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada

26/05/2025, 00:00

Documentos

•25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00