Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
13/12/2025, 00:19
Documento (Certidão)
24/11/2025, 17:34
Mandado
11/09/2025, 15:15
Documento (Certidão)
19/08/2025, 16:47
Mandado
19/08/2025, 14:57
Expedição de documento (Mandado)
19/08/2025, 14:44
Publicação
28/07/2025, 03:22
Petição (Petição (outras))
25/07/2025, 08:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004805-64.2006.4.01.3801/MG
EXECUTADO: SUPERQUENTE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
ADVOGADO(A): CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA (OAB MG193124)
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS LOPES MOTTA (OAB SP082171)
ADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB MG073427)
ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948)
ADVOGADO(A): FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL (OAB MG080293)
ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819)
DESPACHO/DECISÃO
A executada em petições, eventos 227 e 247, pretende tumultuar o andamento dos presentes autos, formulando pretensão destituídas de fundamento, tendo em vista a total divergência com o real valor do débito, ficando, desta forma, advertida por este Juízo acerca de tal atitude.
No mais, cumpra a Secretaria o despacho, evento 216.
Cumpra-se.
Juiz de Fora, 24 de julho de 2025.
25/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
24/07/2025, 15:09
Mero expediente
24/07/2025, 15:09
Publicação
27/05/2025, 03:03
Conclusão (para despacho)
26/05/2025, 15:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004805-64.2006.4.01.3801/MG
EXECUTADO: SUPERQUENTE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
ADVOGADO(A): CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA (OAB MG193124)
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS LOPES MOTTA (OAB SP082171)
ADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB MG073427)
ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948)
ADVOGADO(A): FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL (OAB MG080293)
ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819)
DESPACHO/DECISÃO
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração, apresentado por SUPERQUENTE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (Evento 236), mediante o qual sustenta ter havido omissão na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
A União, embora intimada, não apresentou contrarrazões.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos declaratórios, pois foram interpostos tempestivamente e se encontram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
O recurso é tempestivo, mas inadequado.
Os embargos declaratórios destinam-se a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição ou suprir eventual omissão do julgado; no presente caso, entretanto, não se configura qualquer das hipóteses legais de cabimento desse recurso.
Diversamente de outros recursos, os embargos de declaração “não têm função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais (...). Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHARD, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 2ª ed. SP: RT, 2003, p. 572).
Observa-se que a embargante busca a revisão do julgamento, que pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior.
Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento.
Intimem-se.
Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.
26/05/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
21/05/2025, 16:33
Documento (Certidão)
19/05/2025, 17:04
Petição (Petição (outras))
19/05/2025, 08:04
Expedida/certificada
17/05/2025, 09:40
Conclusão (para despacho)
21/03/2025, 08:02
Decurso de Prazo
21/03/2025, 01:09
Confirmada
06/03/2025, 23:59
Expedida/certificada
24/02/2025, 17:26
Petição (Petição (outras))
03/02/2025, 17:23
Petição (Petição (outras))
03/02/2025, 09:55
Confirmada
03/02/2025, 09:52
Expedida/certificada
29/01/2025, 15:41
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/01/2025, 15:41
Conclusão (para despacho)
24/10/2024, 18:32
Decurso de Prazo
19/10/2024, 01:03
Confirmada
11/10/2024, 23:59
Expedida/certificada
01/10/2024, 18:57
Petição (Petição (outras))
20/08/2024, 13:02
Ato ordinatório
06/08/2024, 15:10
Petição (Petição (outras))
30/07/2024, 15:02
Expedição de documento (Outros documentos)
17/07/2024, 19:27
Ato ordinatório
17/07/2024, 19:27
Petição (Petição (outras))
04/07/2024, 14:56
Petição (Petição (outras))
21/06/2024, 11:03
Petição (Petição (outras))
21/06/2024, 11:02
Documento (Certidão)
21/06/2024, 06:54
Outras Decisões
21/06/2024, 06:54
Conclusão (para decisão)
15/04/2024, 11:14
Petição (Petição (outras))
10/04/2024, 09:52
Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024, 07:15
Documento (Certidão)
05/04/2024, 07:15
Mero expediente
05/04/2024, 07:15
Conclusão (para despacho)
23/02/2024, 19:57
Petição (Petição (outras))
04/12/2023, 11:14
Mandado (não entregue ao destinatário)
01/12/2023, 13:35
Mandado (não entregue ao destinatário)
01/12/2023, 13:35
Petição (Petição (outras))
01/12/2023, 13:35
Mandado
07/11/2023, 13:01
Petição (Petição (outras))
06/11/2023, 19:33
Mandado
20/10/2023, 13:12
Expedição de documento (Mandado)
27/09/2023, 14:15
Documento (Certidão)
22/09/2023, 08:36
Processo devolvido à Secretaria
30/06/2023, 07:30
Mero expediente
30/06/2023, 07:30
Conclusão (para despacho)
12/05/2023, 12:56
Decurso de Prazo
05/05/2023, 00:11
Petição (Petição (outras))
04/04/2023, 10:38
Petição (Petição (outras))
24/03/2023, 10:29
Publicação
17/03/2023, 08:08
Publicação
17/03/2023, 08:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0004805-64.2006.4.01.3801.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUPERQUENTE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819, FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG80293, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JULIO COELHO PEREIRA DE MAGALHAES NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 14 de março de 2023. (assinado eletronicamente)
15/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0004805-64.2006.4.01.3801.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUPERQUENTE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819, FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG80293, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDO MENDES DE MACEDO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 14 de março de 2023. (assinado eletronicamente)
15/03/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2023, 14:02
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2023, 14:02
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2023, 14:02
Documento (Certidão)
14/03/2023, 14:02
Documento (Outros documentos)
14/03/2023, 14:01
Ato ordinatório
15/08/2022, 18:05
Por decisão judicial
29/05/2020, 11:59
Recebimento
29/05/2020, 11:59
Recebimento
10/03/2020, 11:33
Recebimento
10/03/2020, 11:33
Entrega em carga/vista
22/11/2019, 09:05
Intimação
21/11/2019, 12:09
Intimação
18/11/2019, 12:37
Mero expediente
14/11/2019, 12:53
Conclusão (para despacho)
06/11/2019, 16:57
Documento (Outros documentos)
02/09/2019, 13:49
Recebimento
02/09/2019, 13:49
Entrega em carga/vista
23/08/2019, 09:10
Intimação
22/08/2019, 14:23
Intimação
20/08/2019, 13:10
Recebimento
20/08/2019, 13:10
Recebimento
03/06/2019, 13:40
Recebimento
03/06/2019, 13:40
Entrega em carga/vista
26/04/2019, 09:24
Intimação
24/04/2019, 09:48
Intimação
22/04/2019, 14:20
Documento (Outros documentos)
22/04/2019, 14:18
Publicação
15/03/2019, 14:07
Intimação
14/03/2019, 18:07
Publicação
14/03/2019, 18:07
Intimação
12/03/2019, 15:47
Intimação
12/03/2019, 15:37
Intimação
12/03/2019, 09:28
deferimento
17/01/2019, 09:26
Mero expediente
17/01/2019, 09:26
Conclusão (para despacho)
15/01/2019, 00:00
Mandado (entregue ao destinatário)
10/01/2019, 16:18
Expedida/Certificada
30/11/2018, 14:35
Mandado
17/09/2018, 20:33
Mandado
11/09/2018, 08:57
Mero expediente
11/09/2018, 07:42
Conclusão (para despacho)
11/09/2018, 07:42
Recebimento
29/08/2018, 14:15
Entrega em carga/vista
25/07/2018, 09:44
deferimento
24/07/2018, 10:02
Mero expediente
24/07/2018, 10:01
Conclusão (para despacho)
20/07/2018, 11:34
Recebimento
18/05/2018, 12:25
Recebimento
18/05/2018, 12:25
Entrega em carga/vista
11/05/2018, 09:27
Intimação
09/05/2018, 15:43
Intimação
08/05/2018, 15:35
Ato ordinatório
08/05/2018, 15:35
Publicação
26/03/2018, 14:27
Intimação
07/03/2018, 15:47
Intimação
06/03/2018, 10:55
Mero expediente
06/03/2018, 09:05
Conclusão (para despacho)
28/02/2018, 00:00
Documento (Outros documentos)
19/12/2017, 11:41
Recebimento
19/12/2017, 11:41
Entrega em carga/vista
20/10/2017, 09:06
Intimação
19/10/2017, 09:00
Intimação
16/10/2017, 17:36
Intimação
14/09/2017, 18:12
Expedida/Certificada
14/09/2017, 18:12
Intimação
14/09/2017, 17:42
Outras Decisões
14/09/2017, 17:37
Conclusão (para decisão)
14/09/2017, 15:30
Documento (Outros documentos)
14/09/2017, 15:30
Recebimento
14/09/2017, 15:30
Recebimento
14/09/2017, 15:30
Entrega em carga/vista
25/08/2017, 09:21
Intimação
25/08/2017, 09:15
Expedida/Certificada
25/08/2017, 09:15
Intimação
25/08/2017, 09:15
Intimação
25/08/2017, 09:15
Intimação
24/08/2017, 19:00
deferimento
12/06/2017, 10:51
Mero expediente
12/06/2017, 10:51
Conclusão (para despacho)
08/06/2017, 12:09
Recebimento
07/06/2017, 11:02
Remessa
05/06/2017, 15:25
Ato ordinatório
26/05/2017, 12:58
Mero expediente
24/05/2017, 14:24
Conclusão (para despacho)
08/05/2017, 15:05
Documento (Outros documentos)
24/02/2017, 10:32
Recebimento
10/02/2017, 15:29
Recebimento
10/02/2017, 15:29
Entrega em carga/vista
03/02/2017, 08:47
Intimação
01/02/2017, 10:09
Intimação
27/01/2017, 13:37
Recebimento
27/01/2017, 13:37
Recebimento
11/10/2016, 13:45
Recebimento
11/10/2016, 13:45
Entrega em carga/vista
30/09/2016, 09:14
Intimação
29/09/2016, 10:03
Intimação
26/09/2016, 16:18
Recebimento
26/09/2016, 16:17
Por decisão judicial
19/12/2014, 15:23
Recebimento
28/11/2014, 14:34
Entrega em carga/vista
11/07/2014, 09:50
Intimação
11/07/2014, 09:11
Intimação
10/07/2014, 14:03
Ato ordinatório
10/07/2014, 14:00
Apensamento
09/07/2014, 10:58
Mero expediente
18/06/2014, 15:16
Conclusão (para despacho)
18/06/2014, 15:16
Recebimento
14/01/2014, 00:00
Entrega em carga/vista
04/10/2013, 08:41
Intimação
03/10/2013, 15:12
Intimação
02/10/2013, 17:16
Recebimento
02/10/2013, 17:16
Leilão ou Praça
30/09/2013, 15:37
Leilão ou Praça
16/09/2013, 14:45
Intimação
09/09/2013, 09:14
Publicação
03/09/2013, 17:14
Intimação
29/08/2013, 14:50
Intimação
28/08/2013, 11:22
Intimação
28/08/2013, 11:22
Intimação
28/08/2013, 11:22
Intimação
28/08/2013, 11:21
Mero expediente
23/08/2013, 10:58
Conclusão (para despacho)
23/08/2013, 10:58
Recebimento
26/06/2013, 10:07
Entrega em carga/vista
14/06/2013, 09:31
Intimação
06/06/2013, 14:11
Mero expediente
03/06/2013, 18:02
Conclusão (para despacho)
03/06/2013, 18:02
Mandado (entregue ao destinatário)
21/05/2013, 10:05
Mandado
04/04/2013, 13:11
Expedição de documento (Mandado)
04/04/2013, 13:11
Intimação
28/09/2012, 18:05
Mero expediente
28/09/2012, 18:05
Conclusão (para despacho)
28/09/2012, 18:05
Recebimento
03/05/2012, 20:00
Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)