Execução de Título Extrajudicial 0000432-94.2019.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000432-94.2019.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA GONCALVES FURTADO - MG72106, ANA CAROLINA LAMEGO BALBINO PORTELLA - MG84261, ANA PAULA GONCALVES DA SILVA - MG85332, ANTONIO HENRIQUE MOURA SANTOS - MG103221, BERNARDO SOARES CRUZ - MG83818, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477, RICARDO LOPES GODOY - BA47095, ROGERIO RUBIM DE MIRANDA MAGALHAES - MG54370 EXECUTADO: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA - ME e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL EDITAL DE LEILÃO O JUIZ SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG, DR. VINICIUS COBUCCI SAMPAIO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER aos interessados que, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais nomeados, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, em 1º leilão com início 10 (dez) dias após a publicação do edital, conforme art. 41, da Resolução n. 8/2021 do TRF1 e encerramento dia 29 de março de 2023, às 09h30, e, caso o bem não seja arrematado, deverá ser realizado o 2º leilão com início logo após o fim do primeiro leilão e encerramento dia 10 de abril de 2023, às 09h30, o bem penhorado no auto do processo a seguir relacionado: - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PJE Nº 0000432-94.2019.4.01.3813 Exequente: Caixa Econômica Federal - CEF - CNPJ nº 00.360.305/0001-04 Executados: Roberto Alves de Oliveira - ME, CNPJ: 19.432.392/0001-96, e Roberto Alves de Oliveira, CPF: 186.327.936-91 Bem: Veículo placa GNN- 7269/MG, MODELO: FORD/JEEP, ANO 1975, cor verde, estando referido veículo com 5 (cinco) pneus, pintura, lataria, parte interna e externa em mal estado de uso e conservação; sem bateria; sem capota. Avaliado em 14/07/2022: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ônus: - Restrição de transferência/RENAJUD inserida no dia 11/06/21 pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, processo n. 0000432-94.2019.4.01.3813. Valor da dívida: R$ 62.587,91 (Sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), atualizado em 22/03/2019. Depositário: Antônio Alves de Oliveira, CPF: 308.310.086-87, residente no endereço Rua das Flores, 515, Centro - José Raydan/MG. Localização do bem: Rua das Flores, 515, Centro - José Raydan/MG. PAGAMENTO: O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O pagamento deverá ser realizado à vista ou, mediante caução de 20% do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O pagamento do preço ou da caução deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do NCPC). PARCELAMENTO E INADIMPLEMENTO: O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar proposta de pagamento diretamente ao leiloeiro, até o início do primeiro leilão, por preço não inferior ao da avaliação, ou até o segundo leilão, por preço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, mediante pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 3 (três) meses em relação ao bem, com correção monetária (IPCA, INPC e SELIC) e garantia de alienação fiduciária/hipoteca do próprio bem, se for o caso, as condições de pagamento do saldo, e será submetida à apreciação judicial, conforme art. 895 do NCPC. O montante a ser parcelado é limitado ao valor da dívida. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza a exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que deu a arrematação (artigos 895, § 4º e 5º do NCPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º do NOVO CPC). A apresentação da proposta prevista no art. 895 do NCPC não suspende o leilão (art. 895, §6º, do NCPC). MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá, no dia e na hora mencionados, ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio em até 72 (setenta e duas) horas de antecedência do início do leilão (art. 23, da Resolução nº 8/2021 do TRF1), confirmar os lances e, arrematado o bem, efetuar o pagamento no prazo de 48 horas, via depósito em conta judicial, seguindo as orientações do leiloeiro. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Será realizado através do sítio eletrônico www.leiloesjudiciaismg.com.br, 1º Leilão: com início 10 (dez) dias após a publicação do edital, conforme art. 41, da Resolução n. 8/2021 do TRF1 e encerramento dia 29 de março de 2023, às 09h30; e 2º Leilão: com início logo após o fim do primeiro leilão e encerramento dia 10 de abril de 2023, às 09h30 – que somente será realizado na hipótese de o bem não alcançar o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado preço vil, entendido como 60% do valor da avaliação. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, nos termos do art. 889, NCPC; 02) Havendo arrematação do(s) bem(ns), será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser depositada na conta do leiloeiro, a ser informada oportunamente, no prazo de 1 (um) dia, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos; 03) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; 05) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 06) A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas de execução (art. 901, §1º do NCPC); 07) Passado o prazo de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no §1º do art. 903 do NCPC, será expedida carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse (art. 901, §3º do NCPC); 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, aos 13 de março de 2023. (assinado digitalmente) VINICIUS COBUCCI SAMPAIO Juiz Federal Substituto (Edital de Leilão assinado eletronicamente SEI nº 0007075-88.2022.4.01.8008) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Juiz Titular: JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Substituto: VINÍCIUS COBUCCI SAMPAIO Dir. Secret.: SEBASTIÃO ALVES DE JESUS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO (X) EDITAL 0000432-94.2019.4.01.3813 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - PJe

15/03/2023, 00:00

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