Execução Fiscal 0010348-03.2010.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0010348-03.2010.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ELENIR DE FATIMA DA CRUZ RESENDE DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. A União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), solicita autorização para alienação do imóvel/veículo penhorado através da plataforma COMPREI (https://comprei.pgfn.gov.br), com fundamento no art. 879, I, do CPC, elencando os critérios estabelecidos pelas Leis ns. 13.105/2015 (CPC) e 8.212/1991. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No que tange ao pedido de alienação através da plataforma COMPREI, lembro que o inciso I do art. 879 do CPC autoriza a alienação por iniciativa particular, sendo certo que, nos termos do art. 880, caput e § 1º, do mesmo codex, ?não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário?, cabendo ao juiz fixar ?o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem?, conforme assentado pela colenda 3ª Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do AI 5021923-69.2023.4.03.0000, relatado pela Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/11/2023 e com intimação via sistema em 21/11/2023. Portanto, o(s) pedido(s) formulado(s) pela parte exequente merece(m) acolhida. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, forte no inciso I do art. 879, c/c o art. 880, caput e § 1º, ambos do CPC, autorizo a alienação do(s) imóvel(eis) de matrícula(s) n(s). 6.103, o(s) qual(is) deverá(ão) ser previamente avaliado(s), por meio da plataforma COMPREI (https://comprei.pgfn.gov.br), devendo obedecer aos seguintes critérios: PRAZO: A alienação deverá ocorrer no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.PUBLICIDADE: Divulgação da oferta do bem no COMPREI (https://comprei.pgfn.gov.br), devendo constar nos anúncios a descrição física (estado em que se encontra, localização, quantidade, qualidade etc.) e jurídica (identificação do número do processo judicial, dados de registro e ônus ou gravames) do bem ofertado, bem como demais esclarecimentos que se fizerem necessários.PREÇO: O valor mínimo de propostas no COMPREI é de 50% do valor da última avaliação judicial (art. 891, parágrafo único, do CPC), devendo permanecer anunciado por no mínimo 30 (trinta) dias para que uma proposta efetive a alienação, ressalvado o caso de compra imediata por valor igual ou superior ao da avaliação.CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Todos os pagamentos serão feitos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com código de receita nº 7739 emitido pelo Comprei.O Comprei concederá parcelamento da alienação por valor igual ou superior ao da avaliação no seguintes termos: a entrada equivalente a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor da alienação (art. 895, § 1º, do CPC), mais até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. Nestes casos, será registrada a hipoteca em favor da União (art. 895, §8º, do CPC).O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da alienação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.Se o adquirente deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será imediatamente rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §§ 6º e 11 do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e inscrito em Dívida Ativa da União.Não se concederá parcelamento quando sobre o bem alienado houver concurso de penhora com credor privilegiado.Quando o valor da alienação superar o montante atualizado da dívida, o excedente deve ser recolhido por meio de depósito à disposição do Juízo na Caixa Econômica Federal, em agência bancária ou por meio de seu Portal Judicial (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos- judiciais/justica-federal/).PROCEDIMENTO: As minutas de Auto e Carta de alienação serão expedidas pelo COMPREI e apresentadas ao juízo após a confirmação do pagamento da compra e da comissão de corretagem. Decorrido o prazo previsto no art. 903, § 2º, do CPC, os documentos serão carregados no Sistema COMPREI para entrega do bem e registro.COMISSÃO DE CORRETAGEM: 5% (cinco por cento do valor da alienação.INTERMEDIÁRIO CREDENCIADO: Qualquer intermediário credenciado no COMPREI com competência territorial no lugar de situação do bem poderá atuar, sem exclusividade na intermediação. O intermediário anunciante fica autorizado a ter acesso ao bem, mediante prévio ajuste com o depositário/devedor, podendo obter fotos ou apresenta-lo a interessados. Expeça-se mandado de reavaliação do(s) imóvel(eis) de matrícula(s) n(s). 6.103, constante(s) do(s) auto(s) de penhora. Sobre a avaliação, intime(m)-se as partes para manifestação, na forma do art. 874 do CPC. Intimem-se a parte executada e demais pessoas interessadas para ciência da autorização da alienação através da plataforma COMPREI (https://comprei.pgfn.gov.br/), nos termos do art. 889 do CPC. Intime(m)-se ainda, os outros orgãos onde o imóvel se encontra também penhorado: 1) 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia (vide registro r-7 na matrícula); 2) 3ª vara do trabalho de Uberlândia (vide registro r-8 na matrícula). Suspenda-se o feito pelo prazo definido para cumprimento da diligência. Uma via desta decisão servirá como ofício para encaminhamento aos Juízos da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia e da 3ª vara do trabalho de Uberlândia. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: CURTIPELES LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. A União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), solicita autorização para alienação do imóvel/veículo penhorado através da plataforma COMPREI (https://comprei.pgfn.gov.br), com fundamento no art. 879, I, do CPC, elencando os critérios estabelecidos pelas Leis ns. 13.105/2015 (CPC) e 8.212/1991. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No que tange ao pedido de alienação através da plataforma COMPREI, lembro que o inciso I do art. 879 do CPC autoriza a alienação por iniciativa particular, sendo certo que, nos termos do art. 880, caput e § 1º, do mesmo codex, ?não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário?, cabendo ao juiz fixar ?o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem?, conforme assentado pela colenda 3ª Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do AI 5021923-69.2023.4.03.0000, relatado pela Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/11/2023 e com intimação via sistema em 21/11/2023. Portanto, o(s) pedido(s) formulado(s) pela parte exequente merece(m) acolhida. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, forte no inciso I do art. 879, c/c o art. 880, caput e § 1º, ambos do CPC, autorizo a alienação do(s) imóvel(eis) de matrícula(s) n(s). 6.103, o(s) qual(is) deverá(ão) ser previamente avaliado(s), por meio da plataforma COMPREI (https://comprei.pgfn.gov.br), devendo obedecer aos seguintes critérios: PRAZO: A alienação deverá ocorrer no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.PUBLICIDADE: Divulgação da oferta do bem no COMPREI (https://comprei.pgfn.gov.br), devendo constar nos anúncios a descrição física (estado em que se encontra, localização, quantidade, qualidade etc.) e jurídica (identificação do número do processo judicial, dados de registro e ônus ou gravames) do bem ofertado, bem como demais esclarecimentos que se fizerem necessários.PREÇO: O valor mínimo de propostas no COMPREI é de 50% do valor da última avaliação judicial (art. 891, parágrafo único, do CPC), devendo permanecer anunciado por no mínimo 30 (trinta) dias para que uma proposta efetive a alienação, ressalvado o caso de compra imediata por valor igual ou superior ao da avaliação.CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Todos os pagamentos serão feitos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com código de receita nº 7739 emitido pelo Comprei.O Comprei concederá parcelamento da alienação por valor igual ou superior ao da avaliação no seguintes termos: a entrada equivalente a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor da alienação (art. 895, § 1º, do CPC), mais até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. Nestes casos, será registrada a hipoteca em favor da União (art. 895, §8º, do CPC).O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da alienação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.Se o adquirente deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será imediatamente rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §§ 6º e 11 do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e inscrito em Dívida Ativa da União.Não se concederá parcelamento quando sobre o bem alienado houver concurso de penhora com credor privilegiado.Quando o valor da alienação superar o montante atualizado da dívida, o excedente deve ser recolhido por meio de depósito à disposição do Juízo na Caixa Econômica Federal, em agência bancária ou por meio de seu Portal Judicial (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos- judiciais/justica-federal/).PROCEDIMENTO: As minutas de Auto e Carta de alienação serão expedidas pelo COMPREI e apresentadas ao juízo após a confirmação do pagamento da compra e da comissão de corretagem. Decorrido o prazo previsto no art. 903, § 2º, do CPC, os documentos serão carregados no Sistema COMPREI para entrega do bem e registro.COMISSÃO DE CORRETAGEM: 5% (cinco por cento do valor da alienação.INTERMEDIÁRIO CREDENCIADO: Qualquer intermediário credenciado no COMPREI com competência territorial no lugar de situação do bem poderá atuar, sem exclusividade na intermediação. O intermediário anunciante fica autorizado a ter acesso ao bem, mediante prévio ajuste com o depositário/devedor, podendo obter fotos ou apresenta-lo a interessados. Expeça-se mandado de reavaliação do(s) imóvel(eis) de matrícula(s) n(s). 6.103, constante(s) do(s) auto(s) de penhora. Sobre a avaliação, intime(m)-se as partes para manifestação, na forma do art. 874 do CPC. Intimem-se a parte executada e demais pessoas interessadas para ciência da autorização da alienação através da plataforma COMPREI (https://comprei.pgfn.gov.br/), nos termos do art. 889 do CPC. Intime(m)-se ainda, os outros orgãos onde o imóvel se encontra também penhorado: 1) 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia (vide registro r-7 na matrícula); 2) 3ª vara do trabalho de Uberlândia (vide registro r-8 na matrícula). Suspenda-se o feito pelo prazo definido para cumprimento da diligência. Uma via desta decisão servirá como ofício para encaminhamento aos Juízos da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia e da 3ª vara do trabalho de Uberlândia. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Mandado

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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