Execução Fiscal 0004700-96.1997.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0004700-96.1997.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/12/2025, 15:11

Por decisão judicial

01/11/2024, 10:41

Ato ordinatório

01/11/2024, 10:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/11/2024, 10:26

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/07/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 11:00

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:02

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:04

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:03

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:27

Publicação

01/02/2024, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004700-96.1997.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AGMAR ROSA, LUZFORTE ELETROMETALURGICA LTDA - ME, LINDALVA DE OLIVEIRA ROSA DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito. Decorrido o prazo acima sem manifestação da(s) parte(s) exequente(s), determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80), começando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

31/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2024, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 13:22

Documentos

Decisão

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUZFORTE ELETROMETALÚRGICA LTDA - ME - CNPJ 21.750.765/0001-19; AGMAR ROSA - CPF 036.901.216-04; LINDALVA DE OLIVEIRA ROSA - CPF 491.685.416-00 DÉBITO: CDA Nº 60.7.97.000317-55 - VALOR: R$ 30.378,07 (EM 07/07/2022) PERÍODO DO LEILÃO ELETRÔNICO: 30 (TRINTA) DIAS - INÍCIO DIA 08/05/2023, ÀS 14:00 HORAS - TÉRMINO DIA 06/06/2023, ÀS 14:00 HORAS. LEILOEIRO OFICIAL: THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA SITE: www.leiloesjudiciaismg.com.br TELEFONES: 0800-707-9339 / 0800-707-9272 / (35) 99137-5806 E-MAIL: [email protected] CONDIÇÕES DE VENDA: NÃO SERÁ ACEITO LANCE QUE OFEREÇA PREÇO VIL. SERÁ ACEITO LANCE IGUAL AO VALOR DA AVALIAÇÃO OU A QUEM MAIOR LANCE OFERECER, DESDE QUE NÃO SEJA INFERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA REAVALIAÇÃO. BEM AVALIADO: UM IMÓVEL MATRICULADO SOB O NÚMERO 6.231 DO 2º CRI DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG, SITUADO NA RUA PARANÁ, Nº 1913, BAIRRO MARTA HELENA, CONSTITUÍDO DE UM GALPÃO, COM ÁREA DE 203,76 METROS QUADRADOS, UM CÔMODO COMERCIAL COM ÁREA DE 242,74 METROS QUADRADOS, NO PAVIMENTO TÉRREO, E MAIS UM APARTAMENTO NO PRIMEIRO ANDAR, COM ÁREA DE 169,10 METROS QUADRADOS, DESIGNADO POR LOTE Nº 10 DA QUADRA Nº 10, MEDINDO DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS (12,50) DE FRENTE E FUNDOS, POR QUARENTA METROS (40,00) DE EXTENSÃO DOS LADOS, COM A ÁREA DE 500 METROS QUADRADOS; CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A RUA PARANÁ, PELO LADO DIREITO COM O LOTE Nº 11, PELO LADO ESQUERDO COM O LOTE Nº 09 E PELO FUNDO COM OS LOTES 04 E 05. REAVALIAÇÃO EM 10/05/2022: R$ 1.650.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). PROPRIETÁRIO/DEPOSITÁRIO: AGMAR ROSA DÉBITOS DO IMÓVEL: PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA EXISTEM DÉBITOS. VERIFICAR OFÍCIO Nº 015/2023/GS/SMF E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NO ID 1325214371. PENHORAS / INDISPONIBILIDADE INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL: R-10 - PENHORA - PROCESSO Nº 1998.38.03.001768-0 (NOVA NUMERAÇÃO 0001873-78.1998.4.01.3803) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA R-11 - PENHORA - PROCESSO Nº 1998.38.03.001752-1 (NOVA NUMERAÇÃO 0001857-27.1998.4.01.3803) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA R-12 - PENHORA - PROCESSO Nº 2005.38.03.001548-0 (NOVA NUMERAÇÃO 0001507-92.2005.4.01.3803) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA R-13 - PENHORA - PROCESSO Nº 1997.38.03.004664-4 (NOVA NUMERAÇÃO 0004671-46.1997.4.01.3803) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA R-14 - PENHORA - PROCESSO Nº 1997.38.03.004386-0 (NOVA NUMERAÇÃO 0004394-30.1997.4.01.3803) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA R-15 - PENHORA - PROCESSO Nº 1999.38.03.004468-0 (NOVA NUMERAÇÃO 0004414-50.1999.4.01.3803) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA AV-16 - INDISPONIBILIDADE - PROCESSO Nº 2000.38.03.001025-9 (NOVA NUMERAÇÃO 0001089-33.2000.4.01.3803) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA R-17 - PENHORA - PROCESSO Nº 2000.38.03.001123-4 (NOVA NUMERAÇÃO 0001186-33.2000.4.01.3803) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA R-18 - PENHORA - PROCESSOS Nº 2000.38.03.001025-9 (NOVA NUMERAÇÃO 0001089-33.2000.4.01.3803) E Nº 2000.38.03.001117-3 (NOVA NUMERAÇÃO 0001180-26.2000.4.01.3803) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA R-19 - PENHORA - PROCESSO Nº 95.0303160-5 (NOVA NUMERAÇÃO 0003153-89.1995.4.01.3803) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA R-20 - PENHORA - PROCESSO Nº 2009.38.03.002819-6 (NOVA NUMERAÇÃO 0002779-82.2009.4.01.3803) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA R-21 - PENHORA - PROCESSO Nº 2006.38.03.001452-2 (NOVA NUMERAÇÃO 0001392-37.2006.4.01.3803) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA R-22 - PENHORA - PROCESSO Nº 2000.38.03.001128-8 (NOVA NUMERAÇÃO 0001191-55.2000.4.01.3803) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA R-23 - PENHORA - PROCESSO Nº 6685-75.2012.4.01.3803 / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA R-24 - PENHORA - PROCESSO Nº 1997.38.03.004693-7 (NOVA NUMERAÇÃO 0004700-96.1997.4.01.3803) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA R-25 - PENHORA - PROCESSO Nº 95.0303161-3 (NOVA NUMERAÇÃO 0003154-74.1995.4.01.3803) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA OBSERVAÇÕES: 1) O(S) EXECUTADO(S) DEVERÁ(ÃO) PERMITIR ACESSO PARA O LEILOEIRO AO BEM PENHORADO, PARA QUE POSSA CAPTURAR IMAGENS E COLETAR INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO LEILÃO. O(S) BEM(NS) ENCONTRA(M)-SE NO(S) LOCAL(AIS) INDICADO(S), ESTANDO À DISPOSIÇÃO DO(S) INTERESSADO(S) PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA(M). 2) SE O LEILÃO FOR DE DIVERSOS BENS E HOUVER MAIS DE UM LANÇADOR, TERÁ PREFERÊNCIA AQUELE QUE SE PROPUSER A ARREMATÁ-LOS TODOS, EM CONJUNTO, OFERECENDO, PARA OS BENS QUE NÃO TIVEREM LANCE, PREÇO IGUAL AO DA AVALIAÇÃO E, PARA OS DEMAIS, PREÇO IGUAL AO DO MAIOR LANCE QUE, NA TENTATIVA DE ARREMATAÇÃO INDIVIDUALIZADA, TENHA SIDO OFERECIDO PARA ELES (ART. 893, CPC). 3) INTIMAÇÕES DO EXECUTADO - O EXECUTADO REVEL QUE NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO CONSTANDO DOS AUTOS SEU ENDEREÇO ATUAL OU, AINDA, NÃO SENDO ELE ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, SERÁ CONSIDERADO INTIMADO A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO/HASTA PÚBLICA POR MEIO DESTE EDITAL (ART. 889, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). 4) CIENTIFICAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS - O(S) USUFRUTÁRIO(S), COPROPRIETÁRIO(S), CREDOR HIPOTECÁRIO, CREDOR FIDUCIÁRIO, CREDOR PIGNORATÍCIO, ANTICRÉTICO, OU SENHORIO DIRETO(S) QUE NÃO FOR(AM) ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, FICA(M) NESTE ATO CIENTIFICADOS(S) DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO/HASTA PÚBLICA POR MEIO DESTE EDITAL, O QUAL SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME. RESERVA DE CRÉDITO / PREFERÊNCIA: 1) TRATANDO-SE DE PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, O EQUIVALENTE À QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM (ART. 843, CPC). 2) É RESERVADA AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES (ART. 843, § 1º, CPC). 3) NÃO SERÁ LEVADA A EFEITO EXPROPRIAÇÃO POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO NA QUAL O VALOR AUFERIDO SEJA INCAPAZ DE GARANTIR, AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO, O CORRESPONDENTE À SUA QUOTA-PARTE CALCULADO SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO (ART. 843, § 2º, CPC). 4) SE HOUVER MAIS DE UM PRETENDENTE, PROCEDER-SE-Á ENTRE ELES À LICITAÇÃO, E, NO CASO DE IGUALDADE DE OFERTA, TERÁ PREFERÊNCIA O CÔNJUGE, O COMPANHEIRO, O DESCENDENTE OU O ASCENDENTE DO EXECUTADO, NESSA ORDEM (ART. 892, § 2º, CPC). ÔNUS DO ARREMATANTE: 1) COMISSÃO DO LEILOEIRO CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, ARBITRADA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA DE IMEDIATO PELO ARREMATANTE, POR MEIO A SER INDICADO PELO LEILOEIRO OFICIAL, OU POR DEPÓSITO JUDICIAL NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1472/JUSTIÇA FEDERAL, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO RESPECTIVO. 2) CUSTAS JUDICIAIS DE ARREMATAÇÃO CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE ARREMATAÇÃO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, CUJO PAGAMENTO DEVERÁ SER COMPROVADO ATÉ O RECEBIMENTO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. O ARREMATANTE DEVERÁ RETIRAR NO SETOR DE CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A GUIA COM O VALOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO QUITAR O VALOR DEVIDO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1472/JUSTIÇA FEDERAL, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO RESPECTIVO. 3) CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REMOÇÃO DO(S) BEM(NS) E, EM CASO DE BEM(NS) IMÓVEL(EIS), O PAGAMENTO DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS (IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS) PARA TRADIÇÃO/TRANSCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) SUJEITANDO-SE, AINDA, AOS DEMAIS ÔNUS PREVISTOS EM LEI. PARCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO: 1) A PROPOSTA DE PAGAMENTO DO LANCE À VISTA SEMPRE PREVALECERÁ SOBRE AS PROPOSTAS DE PAGAMENTO PARCELADO (ART. 895, § 7º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2) PORTARIA Nº 79, DE 03/02/2014, DA PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ARREMATAÇÃO DE BEM EM HASTA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES FISCAIS: Art. 2º, §2º - A concessão, administração e controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação. Art. 3º - O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. Parágrafo único - O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Art. 4º - O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. Parágrafo único - O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. Art. 7º - Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Art. 8º - Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. Parágrafo Único. Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis. Art. 9º - É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Art. 10 - Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 11º - Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. §1º O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da presente Portaria. §2º Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. §3º Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. §4º Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. Art. 12. O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. §1º O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria. DEMAIS ARTIGOS E PROCEDIMENTOS DO PARCELAMENTO VERIFICAR A REFERIDA PORTARIA. Endereço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Av. Nicomedes Alves dos Santos, nº 1613, Bairro Altamira, Uberlândia/MG, CEP 38411-106, Telefone (34) 3253-6200 SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal, Subseção Judiciária de Uberlândia-MG, Av. Cesário Alvim, nº 3390, Bairro Brasil, CEP 38400-696, com atendimento ao público de 09:00 às 18:00 horas, tel. (34) 2101-3876, e-mail: [email protected] Uberlândia/MG, data do rodapé. José Alexandre Essado Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE UBERLÂNDIA - 5ª VARA EDITAL DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOSÉ ALEXANDRE ESSADO, JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA - MG, na forma da lei, etc. Faz saber, a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que será realizado LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA, através do sítio www.leiloesjudiciaismg.com.br, onde os interessados deverão se habilitar com antecedência para efetuar LANCES ONLINE, para alienação e arrematação de bem(ns) penhorado(s) nos autos da ação abaixo descrita e de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO Nº: 0004700-96.1997.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004700-96.1997.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AGMAR ROSA, LINDALVA DE OLIVEIRA ROSA, LUZFORTE ELETROMETALURGICA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1 º GRAU EM MINAS GERAIS - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE UBERLÂNDIA - 5ª VARA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido formulado pela exequente. Intime-se leiloeiro oficial Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, nomeada neste ato, para realizar o leilão na modalidade eletrônico, referente ao imóvel de matrícula n.º 6.231 do 1º CRI local, devendo informar este Juízo o dia de início do leilão na rede mundial de computadores, que deverá ter duração de 30(trinta) dias. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) arrematado(s), que deverá ser paga pelo arrematante. Reavaliação atual ID 1071101268. Sendo o caso, reavalie(m)-se o(s) bem(ns) penhorado(s) à fl. 170 dos autos físicos. Oficie-se ao CRI solicitando a certidão atualizada do(s) imóvel(eis) penhorado(s). Havendo credor hipotecário, usufrutuário, senhorio direto ou condôminos que não sejam de qualquer modo parte na execução, determino sua intimação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da realização da praça ou leilão. Caso haja penhora efetivada por outros Juízos, estes deverão ser informados acerca da data da realização desta hasta pública. Tratando-se de imóvel(is) em regime condominial, solicitem-se ao(s) síndico(s) informações acerca da existência de débitos junto ao condomínio. Solicitem-se informações aos órgãos competentes acerca da existência de débitos sobre o(s) bem(ns) penhorado(s). Expeça-se o respectivo edital de leilão observando-se o disposto nos arts. 886 e 887 do CPC, constando que não será admitida a arrematação por preço vil, assim considerado o valor abaixo de 60% da avaliação do bem leiloado. A fixação do preço mínimo faz-se necessária para o equilíbrio entre a satisfação do débito e a menor onerosidade para o executado. Após, intimem-se as partes interessadas, pessoalmente, na forma da lei, sobre a realização desta hasta, devendo exequente e executado serem intimados sobre o resultado da reavaliação, caso ocorra. Por fim, cientifique-se o executado de que deverá permitir acesso para o leiloeiro ao bem penhorado, para que possa capturar imagens e coletar informações necessárias a realização do leilão. Int. Uberlândia-MG. José Alexandre Essado Juiz Federal

04/08/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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