Execução de Título Extrajudicial 1004318-40.2021.4.01.3805 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1004318-40.2021.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004318-40.2021.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 POLO PASSIVO:RAFAEL EMANUEL MARIANO - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETÍCIA DE PAULA CÍSTOLO - SP377679 DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentado em face da decisão id 1306079888, que determinou a realização de pesquisa de bens do executado pelo SISBAJUD. Ouvida, a parte autora pugnou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu não provimento. É o relato. Decido. O executado interpôs os embargos à execução nº 1001974-52.2022.4.01.3805, no qual, além de outras questões, indicou bens à penhora e requereu a atribuição de efeito suspensivo à medida. Este juízo, por sua vez, decidiu que os autos dos embargos à execução não seriam o local adequado para apreciação da medida, tendo em vista que o crédito exequendo estaria sendo executado em outros autos. Na ocasião, pela ausência de garantia integral do débito exequendo, não foi deferido o efeito suspensivo pretendido nos embargos, mas foi determinado o traslado da petição, contendo a nomeação de bens para os autos desta execução. Contudo, antes da apreciação do referido pedido de nomeação de bens nestes autos, este juízo determinou, pela decisão id 1306079888, o bloqueio de valores pelo SISBAJUD. De fato, é necessária a análise da nomeação de bens realizada pelo executado nestes autos. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração e torno sem efeito a decisão id 1306079888. Dê-se vista a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da nomeação de bens realizada pelo executado na petição id1306012375. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG. Data abaixo. Assinatura Eletrônica MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004318-40.2021.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 POLO PASSIVO:RAFAEL EMANUEL MARIANO - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETÍCIA DE PAULA CÍSTOLO - SP377679 DECISÃO 1 - Nada a prover em relação a petição id 1306405903, uma vez que a questão ali tratada já foi enfrentada nos autos do processo 1001974-52.2022.4.01.3805, consoante expediente id 1306001383. Por outro lado, determino a realização de pesquisa de bens do(s) executado(s) pelo sistema SISBAJUD (penhora), conforme requerido. Para tanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o valor atualizado do débito exequendo e informe os códigos da operação e receita a serem preenchidos no sistema SISBAJUD em caso de êxito da medida. Tendo em vista a dificuldade de operacionalização da busca automática e reiterada, sem controle automático, até o momento, de inevitáveis e ilegais excessos de bloqueios, defiro parcialmente o pedido para determinar a pesquisa de ativos pelo SISBAJUD, de forma única, podendo a medida, em caso de êxito parcial, ser reiterada. 2 - Restando positiva a diligência realizada pelo SISBAJUD, deverá ser concedida vista à parte executada para ciência e requerimento que tiver, no prazo de 5 (cinco) dias, seguido de vista à parte autora, para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Sendo concedida vista à exequente nas demais situações, está se dará pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito, de forma justificada. Qualquer indicação de bem à penhora, seja móvel ou imóvel, deverá ser acompanhada de documentação que comprove a propriedade do(s) executado(s). 4 – Todas as vezes em que for concedida vista a parte autora e nada for requerido no prazo fixado, o curso do processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, posteriormente encaminhado ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, consoante o disposto no art. 921 do CPC. S.S. Paraíso/MG. (Assinatura Eletrônica) Juiz Federal

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1004318-40.2021.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso- MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso- MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 POLO PASSIVO:RAFAEL EMANUEL MARIANO - EPP e outros DESPACHO Cite-se a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, salvo a oposição de embargos. Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Na ocasião da citação, deverá a parte executada ser cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). Na hipótese de não localização da parte executada, deverá o Oficial de Justiça proceder ao arresto de bens, conforme previsto no art. 830 do CPC. Se houver suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça proceder à citação com hora certa, nos termos dos arts. 252 e 253 do CPC. Após, expeça-se carta de ciência (art. 254 do CPC). Sendo infrutífera a tentativa de citação da parte executada e tendo sido localizado novo endereço, expeça-se novamente o ato citatório. Em caso de pedido de suspensão por motivo de parcelamento, suspenda-se a execução por prazo indeterminado. Após, vista ao exequente. Na hipótese de haver pagamento do débito, nomeação de bens à penhora ou oferecimento de exceção de pré-executividade, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Indicados bens pelo exequente e verificada a propriedade, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro ou carta precatória, se for o caso. SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG. (assinado eletronicamente)

25/01/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(156)

legal