Procedimento Comum Cível 1007713-17.2019.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007713-17.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2026, 08:49

Trânsito em julgado

06/03/2026, 08:49

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:24

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 11:33

Documento (Certidão)

14/02/2026, 09:33

Documento (Certidão)

14/02/2026, 09:33

Documento (Certidão)

12/02/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:19

Publicação

11/02/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1007713-17.2019.4.01.3803/MG EXEQUENTE: JERONIMA VELOSO ROSA ADVOGADO(A): ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) EXEQUENTE: HERIELTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) EXEQUENTE: PRISCILLA PEREIRA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO(A): ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) EXEQUENTE: PEDRO LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A): ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) EXEQUENTE: LUCILA NEVES PEREIRA ROSA MARQUES ADVOGADO(A): ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) EXEQUENTE: LENILDA VELOSO PEREIRA ROSA ADVOGADO(A): ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) SENTENÇA Ante a natureza potestativa do levantamento dos depósitos e uma vez ciente os exequentes do pagamento de seus créditos (evento 153), declaro extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Constatado o excesso de execução, arbitro honorários advocatícios em desfavor do exequente, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o montante homologado dos créditos, reduzidos pela metade em razão da aquiescência da parte autora. Condenação que suspendo na forma do artigo 98 do CPC. Sem custas.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 19:40

Expedida/certificada

09/02/2026, 19:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 19:40

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1007713-17.2019.4.01.3803/MG EXEQUENTE: JERONIMA VELOSO ROSA ADVOGADO(A): ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, em que se busca creditamento, por União e INSS de valores relativos à complementação da aposentadoria de Jerônima Veloso Rosa, devidos em razão do "salário-base fixado no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, conforme percebida pelos empregados que foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A." Inaugurada a fase executiva, informou-se nos autos o falecimento da então autora, pugnando-se pela habilitação de seus sucessores. União, por sua vez, impugnou a pretensão de crédito, dizendo-a maculada por excesso, sendo que, intimados, os exequentes aquiesceram com a manifestação da executada (eventos 69 e 80). Conclusos. Decido. De início, em face da completude da documentação sucessória integrada ao presente caderno processual, a questão relativa à habilitação dos herdeiros da autora falecida dispensa maiores diligências. Assim sendo, homologo o pedido de habilitação em pauta. Igualmente, inexistente lide entre as partes quanto ao atual posicionamento dos créditos exequendos, homologo a planilha elaborada pela União (evento 69). Por conseguinte, expeçam-se as competentes requisições originárias, sendo: (a) RPV's principais no montante individual de R$ 38.100,26, observadas 3(três) cotas sucessórias; (b) RPV relativa à condenação honorária na quantia de R$ 14.060,08. Posiconem-se os cálculos em 01/2025. No tocante à herdeira pré-morta, Lilia Marta Pereira Rosa, esse valor deverá ser ainda particionado entre seus herdeiros, Herielto, Priscilla e Pedro, no valor unitário de R$ 12.700,00. Integrado ao presente caderno os competentes contratos, autorizo o decote do percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre os valores principais (respectivamente: R$ 9.630,07 e R$ 3.810,26) e a ser requisitado em favor de Dayrell e Soares Sociedade de Advogados - CNPJ 24.993.939/0001-62. Intimem-se as partes e sem oposições, expeçam-se os requisitórios. A seguir, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 5(cinco) dias, com subsequente disponibilização dos requisitórios ao TRF6 e suspensão da marcha processual até creditamento da verba ou declínio de novos requerimentos, o que primeiro ocorrer. Retifique-se a autuação. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 1º de outubro de 2025.

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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