Procedimento Comum Cível 6003154-46.2024.4.06.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003154-46.2024.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6003154-46.2024.4.06.3825/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003154-46.2024.4.06.3825/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. MORA CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DO INSS. EXCEPCIONALIDADE. REVISÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS e remessa necessária em mandado de segurança, no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade impetrada que "que promova o andamento do procedimento administrativo da impetrante (44235.616854/2022-48), mediante a análise do acórdão e restabelecimento do benefício ou determinação de diligências necessárias, se for o caso, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento". Sustenta o não cabimento de mandado de segurança contra ato administrativo para determinar cumprimento de acórdão administrativo não transitado em julgado na via administrativa e a possibilidade de reforma ou revisão do acórdão administrativo mediante o emprego de autotutela administrativa; a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; a inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-a da Lei nº 8.213/91 para os fins pretendidos pelo segurado; a necessidade de observância dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; formula pedido subsidiário, de aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE nº 631.240/MG; e por fim, defende o não cabimento de fixação de multa prévia. 2. A Constituição assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS nº 24.141/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). Nessa linha de entendimento, também já se pronunciou este egrégio TRF da 6ª Região: “(…) constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar pedido da parte impetrante e correta a sentença que, não adentrando o mérito do ato administrativo, determinou a apreciação do pedido em prazo razoável” (AC nº 1008392-18.2022.4.01.3801, Rel. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA, 2ª Turma, PJe 10/01/2023). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou no art. 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, a legalidade e a eficiência. Ademais, estabeleceu no art. 49 que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Outrossim, no RE nº 1.171.152/SC (Tema nº 1.066/RG), foi firmado acordo, no qual o INSS se comprometeu a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais por ele operacionalizados nos prazos máximos ali estabelecidos. 5. Na hipótese, o impetrante pretende provimento jurisdicional que determine a imediata implantação/reestabelecimento do seu benefício assistencial, conforme restou determinado pelo acórdão proferido pela 2ª JR/CRPS, em 10/01/2024, o que até a impetração do presente mandamus, em 25/09/2024, não havia ocorrido. Portanto, constatada a demora além do razoável da Administração em implantar o benefício concedido à parte impetrante, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 6. Não é razoável que a mera alegação quanto à possibilidade, excepcional, de se relevar a intempestividade do recurso, conforme previsto no §1º do art. 57 do Regimento Interno do CRPS, pela Portaria MTP nº 4.061, seja suficiente para afastar o direito da parte impetrante à percepção do benefício deferido alhures, naquela senda administrativa. 7. Tendo em vista a possibilidade da revisão decorrente do poder de autotutela administrativo, ressalta-se que a ordem concedida no presente mandado de segurança não importa impedimento à eventual revisão administrativa do acórdão proferido pelo CRPS, bem como a aplicabilidade do Tema nº 979/STJ em caso de eventual modificação da decisão administrativa. 8. O CPC autoriza a imposição de multa cominatória para compelir o cumprimento de obrigação de fazer, inclusive de ofício e em face da Fazenda Pública, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (arts. 536 e 537). 9. A multa cominatória arbitrada deve ser compatível com a obrigação que se pretende ver adimplida e a sua aplicação depende da efetiva constatação do descumprimento, injustificado, da ordem judicial, após o decurso de prazo razoável, não sendo possível, pois, a sua incidência prévia. 10. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, apenas para ressaltar que a ordem concedida no presente mandamus não importa impedimento à eventual revisão da decisão administrativa objeto da lide. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, apenas para ressaltar que a ordem concedida no presente mandamus não importa impedimento à eventual revisão da decisão administrativa objeto da lide, consoante a fundamentação expendida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de outubro de 2025.

05/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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