Cumprimento de sentença 1002847-30.2019.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de sentença 1002847-30.2019.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:04

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:05

Confirmada

14/05/2026, 23:59

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:10

Publicação

06/05/2026, 03:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1002847-30.2019.4.01.3814/MG EXEQUENTE: DERCI ROCHA DIAS ADVOGADO(A): LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI (OAB ES012756) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) ADVOGADO(A): HEIRYS GUIDINE LOPES (OAB MG175746) EXEQUENTE: LORENA ROCHANY ZABIN CHRIST ADVOGADO(A): LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI (OAB ES012756) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido evento 106.1. Conforme decidido pelo STJ, 2ª Turma, no AREsp 2.014.491-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/12/2023 (Info 799), "Não é possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum". Com efeito, não se trata de feito sob o rito do Juizado Especial Federal a atrair o decidido pelo STF na ADPF 219/DF, de modo que não se pode compelir a autarquia à apresentação dos cálculos. Diante disso, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. Após, intime-se a autarquia, nos termos do art. 535 do CPC. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Ipatinga, MG, data da assinatura.

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 19:33

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:05

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1002847-30.2019.4.01.3814/MG EXEQUENTE: DERCI ROCHA DIAS ADVOGADO(A): LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI (OAB ES012756) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) ADVOGADO(A): HEIRYS GUIDINE LOPES (OAB MG175746) EXEQUENTE: LORENA ROCHANY ZABIN CHRIST ADVOGADO(A): LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI (OAB ES012756) DESPACHO/DECISÃO Considerando o falecimento da parte autora, verifica-se o ingresso de seus sucessores no feito, inicialmente de uma herdeira LORENA ROCHANY ZABIN CHRIST(evento 70, PET1) e, posteriormente, das demais herdeiras, quais sejam: ROSSANA KELLY DE ALCANTARA DIAS, e ALESSANDRO DE ALCÂNTARA DIAS, FALECIDO, através da netas, por direito de representação: KAILLANY LUPPI DE ALCÂNTARA DIAS CARDOSO; BRENDA LORDES DE ALCÂNTARA DIAS, 3.3- EMILLY RIBET ALCANTARA, e AYLLA MOREIRA DE ALCÂNTARA DIAS(evento 82, PET1). Houve comprovação da qualidade de sucessoras, na condição de filhas e netas do segurado, estas últimas por direito de representação, em razão do falecimento do genitor. Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação formulado pelas requerentes. Em consequência, para fins de regularização da representação processual, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 110 do CPC, inclua-se na autuação KAILLANY LUPPI DE ALCANTARA DIAS, EMILLY RIBET ALCANTARA, BRENDA LORDES DE ALCANTARA DIAS e AYLLA MOREIRA DE ALCANTARA DIAS, cadastrando-as como partes autoras, mantendo-se o de cujus no polo ativo (sem inativação ou exclusão da parte originária). Intime-se o INSS para ciência e, querendo, manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. Sem prejuízo, verifica-se que, embora conste na petição do evento 70, PET1 pedido de habilitação de ADSON DE ALCÂNTARA DIAS, não foram juntados aos autos os documentos necessários à comprovação da qualidade de sucessor. Assim, intime-se o patrono da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a documentação pertinente à habilitação de ADSON DE ALCÂNTARA DIAS, notadamente os documentos comprobatórios do vínculo de filiação e, se for o caso, do direito de representação, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Decorrido o prazo, prossiga-se a marcha processual. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

24/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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