Recurso Inominado Cível 6002405-04.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6002405-04.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Assunto Processual

17/07/2025, 21:10

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 09:37

Distribuição (sorteio)

17/07/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002405-04.2024.4.06.3801/MG AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): WELLINGTON JUNIOR SILVA (OAB MG159513) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte ré para apresentar cálculo das parcelas pretéritas devidas à parte autora, no prazo de 10 dias.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002405-04.2024.4.06.3801/MG AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): WELLINGTON JUNIOR SILVA (OAB MG159513) DESPACHO/DECISÃO O INSS apresenta embargos de declaração que julgou o pedido da autora procedente. Diz que a sentença apresenta contradição quanto ao objeto da condenação do INSS. Afinal, restou julgado procedente o pedido para condenar os réus, União e INSS, à revisão e ao pagamento das diferenças, com fundamento na Lei nº 8.186/91. Por isso, entende que houve contradição na condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando que, segundo o fundamento normativo, é a União quem deve arcar, de forma isolada, com o pagamento do objeto da condenação. Afinal, a responsabilidade atribuída ao INSS (de tão-somente operacionalizar os pagamentos à custa da União) decorre da própria Lei e não é negada pelo INSS, que nem sequer formulou defesa de mérito, ausente, pois, resistência à pretensão, justamente porque o INSS não é o titular da obrigação correspondente ao direito postulado. Razão assiste ao INSS. Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para, na sentença recorrida, onde se lê: Com tais considerações, julgo procedente o pedido e condeno a União e o INSS a revisarem o benefício de pensão por morte/complementação, para determinar que a parte autora receba a integralidade dos valores correspondentes aos funcionários em atividade nível 226, acrescido de 27% de anuênio. Condeno os réus ao pagamento das parcelas retroativas atualizadas pela Selic. Leia-se: Com tais considerações, julgo procedente o pedido e condeno a União e o INSS a revisarem o benefício de pensão por morte/complementação, para determinar que a parte autora receba a integralidade dos valores correspondentes aos funcionários em atividade nível 226, acrescido de 27% de anuênio. A União deverá apresentar os cálculos das parcelas retroativas em cumprimento à sentença e arcar com o ônus dessa despesa, cabendo ao INSS processar a revisão do benefício previdenciário. As parcelas retroativas serão atualizadas pela Selic.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00