Procedimento do Juizado Especial Cível 6001650-71.2025.4.06.3824 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001650-71.2025.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001650-71.2025.4.06.3824/MG AUTOR: EMILY MARTINS MARQUES XAVIER ADVOGADO(A): KELLEN CRISTINE DE OLIVEIRA COSTA FERNANDES (OAB MG118618) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o primado da celeridade que rege o processo no âmbito dos juizados especiais, deixo de aplicar o disposto no art. 334, caput, do CPC, afastando a audiência prévia de conciliação. Nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento: - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que serão aceitos boletos de energia elétrica, água, telefone ou IPTU, em nome próprio e emitidos em um intervalo máximo de seis meses. No caso de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, a parte deverá apresentar contrato de locação ou, não havendo, declaração do titular da conta, afirmando que o jurisdicionado mora naquele endereço, sob as penas da lei, acompanhada de cópia do RG e CPF do proprietário. - apresentando cópia da decisão que indeferiu o pedido administrativo relativo ao benefício pretendido. Oportuno ressaltar que a ausência da prévia postulação administrativa importa em falta de interesse de agir/pretensão resistida. Cumpridas as diligências, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá: juntar aos autos cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito (inclusive cópia integral do procedimento administrativo); informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, ouça-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação. Finalmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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