Procedimento Comum Cível 6003775-78.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003775-78.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:25

Publicação

05/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003775-78.2025.4.06.3802/MG AUTOR: ALINE PAROLIM LEITE ADVOGADO(A): GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB SP317866) AUTOR: VANESSA CARLA HAIDAR PAROLIM LEITE ADVOGADO(A): GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB SP317866) AUTOR: ALINE PAROLIM LEITE ADVOGADO(A): GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB SP317866) AUTOR: PEDRO LUIZ LEITE ADVOGADO(A): GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB SP317866) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 350 e/ou 351 do CPC, dou vista dos autos à parte autora, para réplica. Prazo de 15 (quinze) dias.

04/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:51

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:24

Expedida/certificada

30/04/2026, 01:38

Expedida/certificada

30/04/2026, 01:38

Expedida/certificada

30/04/2026, 01:38

Ato ordinatório

30/04/2026, 01:38

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:38

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:23

Confirmada

08/04/2026, 11:23

Publicação

06/04/2026, 03:36

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:05

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003775-78.2025.4.06.3802/MG AUTOR: ALINE PAROLIM LEITE ADVOGADO(A): GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB SP317866) AUTOR: VANESSA CARLA HAIDAR PAROLIM LEITE ADVOGADO(A): GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB SP317866) AUTOR: ALINE PAROLIM LEITE ADVOGADO(A): GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB SP317866) AUTOR: PEDRO LUIZ LEITE ADVOGADO(A): GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB SP317866) DESPACHO/DECISÃO ALINE PAROLIM LEITE, VANESSA CARLA HAIDAR PAROLIM LEITE, ALINE PAROLIM LEITE e PEDRO LUIZ LEITE ajuizou a presente ação em face da(o) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Em decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto/SP, restou consignado que as causas passíveis de processamento pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em relação ao valor da causa, são aquelas cujo valor atribuído à causa não ultrapasse o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme dispõe o caput do artigo 3º da Lei 10.259/2001, sendo que o montante da dívida que a parte atuora pretende ver declarada inexigível ultrapassa o valor de alçada das causas processadas pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Com efeito, destacou o mencionado Juízo que a pretensão autoral é a sustação de leilão de imóvel cujo valor do contrato é de R$1.207.405,67 (um milhão, duzentos e sete mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos). Por fim, declarou a imcompetência do Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto para conhecimento e processamento da cuas, determinando, outrossim, a redistribuição dos autos para a Vara competente de São José do Rio Preto. Conta a decisão não houve recurso. Posteriormente, o Juízo da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Uberaba, dado não ser o foro da situação da coisa cuja propriedade se discute, já que os autos buscam a anulação de consolidação da propriedade de imóvel localizdo no Município de Frutal. Os autos foram distribuídos, então, a este Juizado Especial Federal, que proferiu decisão postergando a análise do pedido de tutela antecipara para ocasião da prolação da sentença (evento 3, DOC1). Contra essa decisão os autores interpuseram embargos de declaração (evento 15, EMBDECL1; evento 16, DOC1). Ocorre que o valor da causa foi firmado pelo Juízo do Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto, sem interposição de recurso pelos autores, conforme já ressaltado. A redistribuição do feito a este Juízo, por consequência, ocorreu por mero equívoco, Ante o exposto, determino a remessa dos autos à livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção, onde, inclusive, deverá ser apreciado o pedido de tutela antecipada. Intimem-se. Uberaba, 02/07/2025.

03/07/2025, 00:00

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