Usucapião 0001819-12.2017.4.01.3815 - TRF6

Usucapião 0001819-12.2017.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001819-12.2017.4.01.3815. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: MARCELO OTAVIO CIPRIANI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA - MG59408, MARCIA VALERIA DE CARVALHO FROIS - MG72935 e PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA - MG121434 POLO PASSIVO:ENZO DE SOUZA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARCELO OTÁVIO CIPRIANI contra MARIA DE FÁTIMA NERY, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ENZO DE SOUZA e UNIÃO FEDERAL, em que se pleiteia a aquisição originária de propriedade por meio da usucapião (prescrição aquisitiva). O autor alega, em apertada síntese, que o imóvel objeto da lide lhe foi doado por seus genitores há décadas, por meio de escritura pública. Diz que era casado com a Sra. Maria de Fátima Nery em comunhão parcial de bens e dela se divorciou em 1989, mas que imóvel não foi incluído na partilha, tendo em vista a previsão legal de incomunicabilidade do bem recebido por doação dos pais. Assevera que desde o divórcio esteve na posse mansa, pacífica e exclusiva do bem, sem qualquer intervenção da ex-esposa, mas que vem sofrendo o risco de perder o bem, tendo em vista que sua ex-esposa, após o divórcio, passou a sofrer diversas execuções de tributos federais e o imóvel também se encontra registrado em seu nome. Junta documentos. Requer a concessão de gratuidade judiciária. Deferido o pedido de gratuidade judiciária. O confinante Enzo não foi entrado na diligência para citação. Maria de Fátima Nery foi citada, mas o prazo para contestar transcorreu in albis. Na certidão de citação, a Oficial de Justiça certificou que o autor se encontrava morando no mesmo imóvel da requerida, mas se recusou a assinar o mandado ao argumento de estar divorciado. A CEF apresentou contestação, arguindo questões totalmente estranhas ao objeto do processo. O Município de São João Del Rei, apesar de intimado, não se manifestou nos autos. A União requereu maiores esclarecimentos ao autor para poder se manifestar sobre eventual interesse na lide. O MPF se manifestou, apontando algumas diligências pendentes de realização. Na ocasião, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora O Estado de Minas Gerais também foi intimado, mas não se manifestou nos autos. Edital de intimação de terceiros interessados. A União/Fazenda Nacional manifestou interesse na lide e contestou. Arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, requereu julgamento de improcedência do pedido. A parte autora prestou as informações solicitadas pela União/AGU e impugnou a preliminar de ausência de interesse de agir. A Advocacia da União disse que o imóvel não integra o patrimônio da União. Após três diligências por oficial de justiça, a citação de Enzo de Souza não se efetivou. O autor, ao argumento de que o confrontante faleceu e que o imóvel não lhe pertencia pugnou pela citação por edital de eventuais interessados. Decisão de saneamento do Id. Num. 718715981, na qual foi afasta a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelos réus. Weyder Cipriani Fagundes foi citado (Id. 1008393751) e não apresentou resposta. Rafael Lima Souza foi citado na condição de administrador provisório do espólio de Enzo de Souza (Id. 1332832351) e não apresentou resposta. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA, MARIA DO CARMO NASCIMENTO VASCONCELOS e MARLY FRANCISCA DE CARVALHO, bem como foi colhido o depoimento pessoal de MARIA DE FÁTIMA NERY. As partes que estavam presentes apresentaram memoriais finais orais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A usucapião é modo não só de adquirir a propriedade de forma originária, mas, também, de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos com vício a título derivado. Dois elementos devem estar sempre presentes em qualquer modalidade de usucapião, quais sejam, o tempo e a posse. Esta última, ainda, não basta que seja posse normal (ad interdicta), exigindo-se a denominada posse “ad usucapionem”, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais, ou seja, que cumpra o tempo exigido por lei; sem interrupção (posse contínua) nem oposição (posse pacífica), e ter como seu o imóvel (animus domini). Quanto ao último requisito (animus domini), é verdade que existem autores que entendem que este requisito estaria ligado à Teoria Subjetiva de Savigny, que, em síntese, exige que o possuidor externe a vontade de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi). Predomina, porém, a corrente que entende que o “animus” deve estar relacionado com a “causa possessionis”. Esta última preconiza que possui a coisa como sua quem não reconhece a supremacia do direito alheio. Feitas estas necessárias considerações, observa-se que o autor, em conjunto com Maria de Fátima Nery, adquiriu o imóvel objeto da lide (Matrícula n. 10.507 do CRI de São João Del Rei/MG) por doação em 31/12/1982 (Id. Num. 256884650 - Pág. 17), sendo que, desde então ele se encontra na posse plena do imóvel em tela. Com efeito, é de se cogitar que Sra. Maria de Fátima, na qualidade de coproprietária do bem, também exercia juridicamente a posse sobre o imóvel durante do período do casamento, ainda que a administração de fato fosse exercida exclusivamente pelo Sr. Marcelo. Todavia, tal situação se altera após o divórcio do casal, em que o autor passa a ter a posse exclusiva sobre o bem imóvel. Nesse sentido, a prova testemunhal produzida nos autos comprovou que após o divórcio do casal em 1989, o autor sempre exerceu na posse exclusiva do bem imóvel, sem qualquer oposição da Sra. Maria de Fátima ou de terceiros. Os depoimentos colhidos em audiência indicam que a coproprietária abandonou o imóvel, não exigindo sequer os frutos decorrentes dos aluguéis percebidos pelo autor ao longo dos últimos 30 anos. A natureza da posse do autor se mostra inconteste. Com efeito, seja pela prova documental colhida, seja pela conduta adotada por este em relação ao imóvel, não se pode negar que durante todo o lapso temporal desde a doação ocorrida em 1982 ele exerceu a posse qualificada da coisa, tratando-se de posse exclusiva desde o divórcio em 1989. Diante disso, conclui-se que o autor provou todos os requisitos legalmente exigidos para a usucapião do bem. Nesse ponto, vale frisar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento majoritário no sentido de que "o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários" (REsp 668.131/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 14/9/2010). Corroborando esse entendimento, trago à colação mais um precedente precedente do STJ sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEIS DE COPROPRIEDADE DOS CÔNJUGES. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO, SEM A REALIZAÇÃO DE PARTILHA. BENS QUE SE REGEM PELO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO. POSSE INDIRETA E EXCLUSIVA DA EX-ESPOSA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO CASAL DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL. PERCEBIMENTO DE ALUGUÉIS COM EXCLUSIVIDADE PELA EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO SEU EX-CÔNJUGE E DE REIVINDICAÇÃO DE QUALQUER DOS FRUTOS QUE LHE ERAM DEVIDOS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO SUFICIENTE À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, a natureza da posse exercida por um dos ex-cônjuges sobre fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na petição inicial, após a dissolução da sociedade conjugal, mas sem que tenha havido a partilha dos bens, a ensejar a aquisição da propriedade, pelo cônjuge possuidor, da totalidade da fração ideal por usucapião. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior assenta-se no sentido de que, dissolvida a sociedade conjugal, o bem imóvel comum do casal rege-se pelas regras relativas ao condomínio, ainda que não realizada a partilha de bens, cessando o estado de mancomunhão anterior. Precedente. 4. Nesse contexto, possui legitimidade para usucapir em nome próprio o condômino que exerça a posse por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, tendo sido preenchidos os demais requisitos legais. Precedentes. 5. Ademais, a posse de um condômino sobre bem imóvel exercida por si mesma, com ânimo de dono, ainda que na qualidade de possuidor indireto, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, nem reivindicação dos frutos e direitos que lhes são inerentes, confere à posse o caráter de ad usucapionem, a legitimar a procedência da usucapião em face dos demais condôminos que resignaram do seu direito sobre o bem, desde que preenchidos os demais requisitos legais. 6. Do que se depreende das circunstâncias delineadas pelas instâncias ordinárias, após o fim do matrimônio houve completo abandono, pelo recorrente, da fração ideal pertencente ao casal dos imóveis usucapidos pela ex-esposa, ora recorrida, sendo que esta não lhe repassou nenhum valor proveniente de aluguel nem o recorrente o exigiu, além de não ter prestado conta nenhuma por todo o período antecedente ao ajuizamento da referida ação. 6.1. Em face disso, revela-se descabida a presunção de ter havido administração dos bens pela recorrida. O que houve - e isso é cristalino - foi o exercício da posse pela ex-esposa do recorrente com efetivo ânimo de dona, a amparar a procedência do pedido de usucapião, segundo já foi acertadamente reconhecido na origem. 7. A ausência de efetivo debate pela instância ordinária, acerca de determinada matéria, caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial no ponto. 8. Não se admite o dissídio jurisprudencial quando não indicado o dispositivo de lei federal porventura objeto de interpretação divergente, porquanto manifesta a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência do óbice disposto na Súmula 284/STF, por analogia. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.840.561/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 17/5/2022.) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a aquisição da integralidade do domínio do imóvel objeto da inicial (Matrícula n. 10.507 - CRI de São João Del Rei/MG), em favor de MARCELO OTAVIO CIPRIANI (CPF 114.501.426-72), através da usucapião extraordinária, nos moldes do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil. Gratuidade judiciária deferida ao autor (Id. 256884693). Em se tratando de ação de usucapião, as custas são devidas pela parte autora1. Todavia, tendo em vista o disposto no art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96, deixo de condenar o autor ao pagamento das custas finais. Condeno os réus/contestantes Caixa Econômica Federal e União/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência. Considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Para os fins do art. 87, §1º, do CPC, os honorários serão divididos per capita entre os litisconsortes acima mencionados. Transitada em julgado, encaminhe-se cópia da presente sentença para averbação junto ao cartório imobiliário (Endereço: Praça Duque de Caxias, 120 - Centro, São João del Rei - MG, 36307-314), ficando o autor dispensado de arcar com as custas e emolumentos do ato, na forma do CPC, art. 98, §1º, IX2. Cópia do presente decisium servirá como ofício ou mandado. Intimem-se. São João Del Rei, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001819-12.2017.4.01.3815. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: MARCELO OTAVIO CIPRIANI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA - MG59408, PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA - MG121434 e MARCIA VALERIA DE CARVALHO FROIS - MG72935 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DESPACHO Para regular prosseguimento do feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 04/05/2023, às 09h (horário de Brasília), a ser realizada por videoconferência, pela plataforma Teams, já devidamente testada. Na ocasião, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Prova Testemunhal: As testemunhas serão intimadas pela própria parte que as arrolou, salvo artigo 455, parágrafo 4.º, CPC. Seguem abaixo, os links para acessar as salas “VIRTUAIS” de audiência e de testemunhas. Caso os ilustres advogados que atuam neste feito se comprometam a promover a intimação da parte autora e das respectivas testemunhas para comparecimento aos prédios dos escritórios profissionais, deverão contar com estrutura física capaz de assegurar a realização de atos processuais com o mínimo de risco envolvido, mediante a observância das regras sanitárias pertinentes (ambientes arejados, uso de máscaras de proteção, disponibilização de álcool em gel 70º INPM, distanciamento de 1,5m entre as pessoas, proibição de ingresso de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, vedação da presença de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência de terceiros), bem como de disponibilizar sala separada, com sistema de gravação audiovisual, para monitoramento remoto por Oficial de Justiça desta Subseção, que zelará pela incomunicabilidade das testemunhas durante a realização do ato, impedindo o contato pessoal, telefônico ou por qualquer meio eletrônico com quem quer que seja. Deverá, ainda, o advogado informar seu número de telefone e dois e-mails para conexão, bem como os contatos telefônicos das testemunhas arroladas e e-mail de cada uma delas, no mínimo, 05 dias antes da audiência. Pairando qualquer dúvida, as partes deverão entrar em contato no seguinte telefone 32 3322 1212. Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Na forma do art. 6º, §3º, da Resolução n. 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, faculto à parte autora, suas testemunhas e seu(s) advogado(s) o comparecimento à sede do Juízo para participação da audiência, desde que assim o requeiram até 02 (dois) dias antes da audiência, ficando, porém, advertidos de que não será permitido o ingresso no prédio da Justiça Federal (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes. Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações na porta do prédio da Justiça ou nas imediações dos respectivos escritórios advocatícios, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, os atos processuais pendentes poderão ser imediatamente suspensos, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas. Intimem-se. São João del-Rei/MG, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2QzOWYxYjItNzQ0ZS00Nzk4LWFiODYtNjg1YjFkYjVkZjg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22586d71bf-d67e-4ad8-960d-c8f7a1b1dd53%22%7d SALA DE TESTEMUNHAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTUyMmQ5MjMtOWY4MS00NjI4LThhOTktYTBmMmFlZDIyNzBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22586d71bf-d67e-4ad8-960d-c8f7a1b1dd53%22%7d

15/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(268)