Execução Fiscal 0039255-50.2017.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0039255-50.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039255-50.2017.4.01.3800/MG EXECUTADO: VALEP EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ALINE DOS SANTOS VENUTO (OAB MG172246) EXECUTADO: ANDERSON WENDEL ALBERNAZ ADVOGADO(A): DANIELA ARIANA DA SILVA FERREIRA (OAB MG161689) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petição protocolada no evento 90, PET1 pela advogada Dra. Aline Dos Santos Venuto, constituída nos autos pela parte executada, na qual requer seja homologada a renúncia ao mandato realizada no evento 74, TERMREN2, bem assim requer que valores bloqueados nesta ação lhe sejam transferidos para pagamento de honorários contratuais. Breve relato. Decido. Nos termos do art. 112 do CPC, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, devendo, porém, realizar prévia notificação ao cliente e continuar representando-o por 10 dias para que este constitua novo procurador. E, no ponto, saliente-se que a notificação da renúncia é ato material, extraprocessual e pode ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação, já que a lei não lhe exige forma específica, sendo possível, portanto, a utilização de meios eletrônicos como WhatsApp ou e-mail, desde que seja eficaz, capaz de demonstrar a inequívoca ciência do destinatário e possível de comprovar em juízo. Destarte, admite-se a utilização de aplicativos de mensagens como meio de notificação, desde que observados requisitos mínimos de autenticidade e eficácia, especialmente a identificação inequívoca do destinatário e a prova de sua ciência quanto ao conteúdo transmitido. Na hipótese, contudo, de se ver que o print apresentado pela advogada no evento 74, DOC1 não permite aferir a efetiva ciência da parte executada quanto à renúncia, pois não há confirmação de leitura da mensagem ou qualquer resposta que ateste o recebimento e ciência do teor da comunicação pela mandante, tampouco há sequer comprovação de que o número de telefone contactado pertence de fato ao constituinte. Ante tais fundamentos, rejeito o pleito de desligamento da advogada Dra. Aline Dos Santos Venuto, constituída pela empresa Executada. Outrossim, rejeito, também, o pedido de percepção de honorários contratuais mediante transferência de valores bloqueados nesta ação, eis que, conforme reconhece a própria causídica em sua manifestação, a presente ação não se presta a este fim, não competindo a este juízo dirimir contenda entre a parte executada e seu patrono, cuja controvérsia, decerto, deverá ser dirimida em ação e órgão jurisdicional próprios, cumprindo, ainda, salientar que os valores bloqueados nas contas de titularidade da parte executada por ordem deste juízo destinam-se à quitação da dívida fiscal objeto da presente ação executiva. Lado outro, determino a transferência de todos os valores alcançados pela ordem SISBAJUD de evento 88, SISBAJUD1 para conta judicial à disposição do Juízo vinculada ao presente feito (agência 0621). Intime-se a parte executada, por carta ou através de seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nada requerido pela parte executada, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que reputar de direito ao prosseguimento do feito executivo. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. NATÁLIA FLORIPES DINIZ Juíza Federal Substituta da 3ª Vara de Execução Fiscal

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0039255-50.2017.4.01.3800. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM EXECUTADO: JULIA MARIA ALONSO ALBERNAZ, ANDERSON WENDEL ALBERNAZ, VALEP-VALE DO RIO POMBA MINERACAO LTDA - ME Citando(s):EXECUTADO: JULIA MARIA ALONSO ALBERNAZ CPF: 330.685.856-00 Objeto: débito no valor de R$ 8.194,32 pendente de atualização CDA: Número Inscrição: 03.115017.2017 - Livro/Folha: 11/705 • O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE (http://pje1g.jus.br) Para visualizar todo o processo, a parte deverá solicitar o seu cadastramento no sistema, encaminhando E-MAIL para [email protected], anexando a cópia do seu RG e CPF. O advogado constituído poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu 'Processo/Outras ações/Solicitar habilitação', após ter feito login no sistema com certificado digital. Belo Horizonte/MG, 03 de fevereiro de 2023. Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL Rua Santos Barreto, n.º 161, 13º andar – Bairro Santo Agostinho/ Belo Horizonte – CEP 30.170.070 correio eletrônico: [email protected] - Telefone (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) O JUIZ FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER ao executado qualificado na relação deste Edital e aos que o presente vir ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita(m) o(s) processo(s) de execução fiscal mencionado(s) na relação abaixo. Tendo em vista o fato de o executado encontrar-se em lugar ignorado, pelo presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, cujo endereço é a Rua Santos Barreto, 161, 11º andar, Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG, CITA os executados identificados como citandos na relação deste edital para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento do respectivo débito, sujeito à correção monetária até a data de seu efetivo pagamento, com acréscimos legais, ou garantir a execução mediante depósito em dinheiro, oferecimento de fiança bancária, nomeação de bens à penhora, indicação de bens à penhora por terceiros, desde que aceitos pelo Exequente (Lei 6.830/80, arts. 11 e 32, § 1º). Não ocorrendo o pagamento ou a garantia da execução, será efetivada a penhora, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80.

15/03/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Depósito de Bens/Dinheiro

Conclusão (para despacho)

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