Execução Fiscal 1015598-11.2023.4.06.3801 - TRF6

Execução Fiscal 1015598-11.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1015598-11.2023.4.06.3801/MG EXECUTADO: ASTATO EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): RONALDO MACHADO DO NASCIMENTO (OAB MG140928) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. I - RELATÓRIO O executado informa ter parcelado a dívida e requer a suspensão desta execução, bem como a liberação da quantia restringida via SISBAJUD, evento 16. Intimada a se manifestar, a credora concordou em parte com o pedido de liberação dos valores. Por fim, requer a suspensão da execução ante o parcelamento deferido, evento 27. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A liberação dos valores foi requerida em razão do parcelamento da dívida. Nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que culminará com a consequente paralisação temporária do processo executivo, impedindo, assim, de ordinário, que eventuais medidas constritivas venham a ser realizadas durante o período do parcelamento. Todavia, o parcelamento não tem o condão de desconstituir as garantias do crédito tributário que já tenham sido efetivadas anteriormente à sua realização. Essa é a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1.012): O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No presente caso, embora o parcelamento tenha sido requerido em 19/04/2024, somente veio a ser formalizado em 15/08/2024. Já o bloqueio dos valores ocorreu em 14/08/2024, ou seja, antes da formalização do parcelamento (15/08/2024), o que justifica sua manutenção, conforme a orientação jurisprudencial mencionada. Por outro lado, os bloqueios efetuados após a data do parcelamento — especificamente nos valores de R$ 11.085,38, R$ 126,20 e R$ 16.145,10 — devem ser levantados, pois realizados após a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Diante do exposto, indefiro o pedido de liberação dos valores bloqueados antes da formalização do parcelamento. Defiro, por outro lado, o desbloqueio dos valores constritos após a adesão ao parcelamento, conforme especificado supra. Determino a suspensão dos presentes autos, nos termos do art. 922, CPC/2015, pelo prazo do parcelamento. Aguarde-se em arquivo provisório, devendo a exequente requerer vista dos autos no momento em que entender oportuno, pois cabe a ela a incumbência de movimentar o processo para verificação da regularidade do acordo em questão. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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