Procedimento Comum Cível 1002215-91.2022.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002215-91.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002215-91.2022.4.06.3803/MG AUTOR: BARBARA LEMES DA SILVA ADVOGADO(A): LAIS SILVA SANTOS (OAB MG155417) AUTOR: ODAIR PINTO DA FONSECA ADVOGADO(A): LAIS SILVA SANTOS (OAB MG155417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação originariamente proposta por BÁRBARA LEMES DA SILVA e ODAIR PINTO DA FONSECA contra a UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS e UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de falha na prestação de serviço público. Os autores alegam que seu filho, Uender Pinto da Fonseca, foi picado por cobra da espécie jararaca no dia 16/11/2020, por volta do meio-dia, tendo então procurado atendimento médico imediato na unidade de pronto atendimento do município de Abadia dos Dourados. Afirmam que a unidade municipal de saúde não tinha o soro antibotrópico disponível, o que culminou com a transferência de Uender, em ambulância do SAMU, para o Hospital de Clínicas de Uberlândia/MG, local onde aquele veio a receber o soro em questão às 15h18min, ou seja, mais de 3 (três) horas após o acidente. Sustentam que a demora no atendimento e na aplicação do soro antibotrópico levou ao agravamento do quadro de saúde de Uender, o qual veio a falecer, no dia 18/11/2010, em decorrência de colapso cardiorrespiratório, insuficiência renal aguda, acidose metabólica grave, decorrentes de provável acidente ofídico, conforme consta da sua certidão de óbito. A ação foi inicialmente proposta perante o juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA e, considerando o local de domicílio dos autores, determinou a remessa dos autos, por declínio de competência, a esta Subseção Judiciária de Patos de Minas. Distribuídos os autos nesta Vara Federal, e determinada a intimação das partes para a especificação de provas, a UNIÃO e o MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS informaram que não tinham provas a produzir (Eventos 83 e 86). A parte autora, por sua vez, requereu o depoimento pessoal dos requeridos e a oitiva de testemunhas (Evento 89). Relatado quanto ao necessário. Decido. Os autores pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de falha na prestação de serviço público, consistente na demora no atendimento e aplicação do soro antibotrópico em seu filho, Uender Pinto da Fonseca, vítima de picada por animal peçonhento, o que resultou no agravamento do estado de saúde do paciente, que acabou vindo a óbito. Assim, para a solução da controvérsia posta em juízo, faz-se necessário aferir se, a partir da análise da evolução do quadro clínico do paciente registrada em seu prontuário médico, é possível concluir que aquele veio a óbito em razão do prazo transcorrido entre o momento em que dera entrada na unidade de saúde do Município de Abadia dos Dourados/MG e o momento em que recebeu o antibotrópico no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia/MG, ou se, a contrario sensu, o óbito poderia ter ocorrido ainda que o soro antiofídico tivesse sido prontamente disponibilizado pelo Município requerido. Portanto, os fatos controvertidos aqui delineados carecem de prova pericial médica, a fim de que se possa elucidar se existe (ou não) relação de causalidade entre a alegada falha no atendimento médico prestado em unidade hospitalar pública, por ausência de disponibilização do soro antiofídico, e o agravamento do quadro de saúde do filho dos autores, que resultou no seu óbito. Nesse contexto, e considerando que o magistrado é o destinatário primário da prova (art. 370, CPC/2015), determino, de ofício, a realização de perícia médica indireta, a ser realizada com base nos documentos médicos juntados aos autos (Evento 1, INIC2, p. 27/51). Outrossim, tratando-se de feito cujo deslinde pressupõe exclusivamente a produção de prova pericial médica, de caráter objetivo, indefiro, com fundamento no art. 130 do CPC, o requerimento de prova oral formulado pela parte autora, por se tratar de diligência desnecessária, e que, como tal, contribuiria tão somente para a procrastinação inútil e desnecessária do julgamento desta ação. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para designação de profissional hábil à realização da perícia médica e prática dos demais atos a cargo daquele setor especificados na Portaria Disub 06/2023 desta Subseção. Nomeado o perito, intimem-se as partes litigantes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição, apresentarem seus quesitos para a perícia, bem como indicarem seus assistentes técnicos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC/2015). Em seguida, intime-se o perito para o início dos trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, que poderá ser prorrogado, a requerimento do perito, mediante justificação. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, expeça-se a requisição de pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para julgamento. Tendo em vista os comprovantes de rendimentos juntados no Evento 19, que demonstram que cada um dos autores aufere renda mensal no valor de 1 (um) salário mínimo, defiro-lhes o benefício da gratuidade judiciária. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002215-91.2022.4.06.3803/MG AUTOR: BARBARA LEMES DA SILVA ADVOGADO(A): LAIS SILVA SANTOS (OAB MG155417) AUTOR: ODAIR PINTO DA FONSECA ADVOGADO(A): LAIS SILVA SANTOS (OAB MG155417) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO. As partes autoras acima epigrafadas, qualificadas e representadas nos autos, nesta ação ordinária, com pedido de justiça gratuita, objetivam sejam condenadas a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DE MINGAS GERAIS, o MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 200.000,00. Dizem que são genitores de Uender Pinto da Fonseca, que no dia 16/11/2020 o filho foi picado por cobra da espécie jararaca, por volta das 12:00 horas, foi levado ao Hospital Municipal de Abadia dos Dourados, onde foi atendido às 12:40 horas, porém, no local não havia o soro para tratamento da picada, sendo dispensado apenas tratamento para alívio da dor, e realizada a transferência para o Hospital de Clínicas de Uberlândia, onde foi examinado e aplicado o soro antibotrópico às 15:18 horas, mais de três horas após o acidente, ocorrendo o agravamento do quadro clínico do paciente, que faleceu no dia 18/11/2020. Alegam que a conduta lesiva consiste na não aplicação do soro antibotrópico, por não estar disponível na unidade de saúde, o que culminou com a morte do paciente. Sustentam que se houvesse soro no Município de Abadia dos Dourados, o resultado morte poderia ter sido evitado. Aduzem que a responsabilidade dos réus é objetiva e que devem responder pelo dano material por eles experimentado. Inicial instruída com procuração e documentos. Ajuizada inicialmente perante a douta Justiça Estadual, foi declinada a competência e remetidos os autos à Justiça Federal. Recebidos os autos, as partes autoras, intimadas, apresentaram aditamento à inicial e juntaram documentos. Citada, a União apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inexistência de danos morais e que não houve ato ilícito por ela praticado. Insurge-se contra o valor pleiteado a título de indenização. Requer a improcedência dos pedidos. Citado, o Município de Abadia dos Dourados apresentou contestação, acompanhada de procuração e documentos, impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, alega que não há ato ilícito imputável ao ente municipal, que foi prestado ao paciente o atendimento disponível no Município e encaminhado ao Hospital de Clínicas da UFU, por não possuir o Município soro antiofídico, uma vez que os soros antipeçonhentos não são distribuídos para os municípios mineiros de pequeno e médio porte. Destaca que a atividade médica é obrigação de meio e não de resultado e que a morte ocorreu por fatalidade ou força maior. Insurge-se contra o valor da indenização pleiteada. Requer a improcedência dos pedidos. Houve apresentação de réplica. Citada, a Universidade Federal de Uberlândia apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, discorre sobre a natureza do contrato médico, aduzindo se tratar de obrigação de meio e não de resultado. Alega que não houve erro médico no atendimento prestado pelo Hospital de Clínicas no tratamento do paciente. Discorre sobre a responsabilidade civil estatal e rechaça o pedido de indenização por dano moral e material. Requer a improcedência dos pedidos. Houve apresentação de réplica. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Universidade Federal de Uberlândia. Para analisar a legitimidade das partes deve-se observar a teoria da asserção, segundo a qual a verificação da legitimidade se dá no cotejo das afirmações lançadas pelo autor na petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo “in statu assertionies”, ou seja, de acordo com os fatos narrados na petição inicial. Neste sentido: STJ – 3ª Turma, REsp n. 1.975.121/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025; STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.738.510/GO, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025; STJ – 4ª Turma, EDcl no AgInt no REsp n. 1.590.325/MS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025. No caso dos autos, os autores alegam que há um fato omissivo imputável aos réus, consistente na ausência de soro para tratamento de picada de animais peçonhentos no Hospital Municipal de Abadia dos Dourados, o que causou a demora na aplicação do soro ao paciente, tratamento que só foi disponibilizado com a transferência para o Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia e aplicação do soro às 15:18 horas, fato que alegam ter dado causa ao dano, consistente na morte do seu filho. Conforme revela a leitura da petição inicial, não há nenhum ato ou fato praticado por servidor do Hospital de Clínicas da Universidade Federal apontado como causa do resultado danoso. Para uma completa compreensão dos fatos narrados e da causa de pedir, citam-se os seguintes trechos da petição inicial: Os Autores são pais de Uander Pinto da Fonseca, que no dia 16/11/2020 foi picado por uma cobra jararaca na panturrilha esquerda, enquanto trabalhava na zona rural, por volta das 12:00 deste dia. O paciente, vítima e filho dos Autores, procurou imediatamente o atendimento médico após o ocorrido, no pronto atendimento, do município de Abadia dos Dourados, na qual atesta registro de atendimento nesta cidade, em que deu entrada 30 (trinta) minutos após o ocorrido, sendo realmente o prazo de deslocamente até a unidade. O pronto socorro da unidade, da cidade de Abadia dos Dourados não tinha o soro para o tratamento da picada. Exa. destaca-se que não tinha o soro! Dessa forma, fora aplicado ao paciente soro fisiológico, remédio para alívio da dor (dipirona), e medicamento para aliviar o estado do ferimento (hidrocortisona), conforme atesta os formulários médicos anexos. Após esses procedimentos o hospital fez a transferência do paciente, em ambulância do SAMU, para o Hospital de Clinicas de Uberlândia – MG. Chegando no HC, o paciente foi novamente examinado, e depois foi lhe aplicado o soro Antibotrópico, somente as 15:18 hs, ou seja, mais de 03 (três) horas, tempo este absurdo quando ao risco do acidente da picada de cobra, que no entanto, não teve outro resultado se não a morte do paciente, ora, filho dos Autores, conforme print abaixo do documento de investigação da morte do paciente. (…) Notadamente, percebe-se nitidamente a conduta lesiva de total negligência, imprudência e imperícia dos hospitais, principalmente, o do primeiro atendimento, sendo o segundo requerido, os quais deixaram de prestar a atenção devida ao estado clínico da vítima, por falta de soro para picada de cobra. Pois a demora no atendimento e aplicação do soro fizeram com que o quadro clínico evoluísse, levando o paciente a óbito. Na qual, é nítida a percepção do nexo de causalidade, tendo o ato ilícito pela não aplicação do soro antibotrópico (por não ter disponível o soro na unidade); o dano sendo, a morte do paciente, ora, filhos dos autores; e a culpa por não ter disponível o soro antibotrópico na unidade de atendimento da segunda requerida. Como não é indicado na petição inicial nenhum ato ou fato atribuível a servidor da Universidade Federal de Uberlândia, à luz da teoria da asserção, forçoso reconhecer que não possui a Universidade legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ela, a medida que se impõe. Excluída Universidade Federal de Uberlândia do polo passivo, é necessário analisar a competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Destaco que o § 2º do art. 109 da Constituição Federal estabelece que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda no Distrito Federal”. E, no caso dos autos, anoto que as partes autoras possuem domicílio na cidade de Abadia dos Dourados, o fato consistente na ausência de soro antiofídico para tratamento da picada por cobra ocorreu naquele Município, e a ação foi ajuizada contra a União, que possui sede em Brasília-DF, Estado de Minas Gerais, que possui sede na capital do Estado, e o Município de Abadia dos Dourados, que possui sede naquele município. Assim, as partes autoras poderiam optar por ajuizar a ação no local de seu domicílio, que é Abadia dos Dourados, na Seção Judiciária de seu domicílio, que é Belo Horizonte-MG, ou no Distrito Federal, mas nunca em qualquer domicílio do território nacional à sua escolha. Tendo em vista que a competência disciplinada no mencionado dispositivo constitucional é funcional, portanto absoluta, bem como que o escopo da norma é facilitar o acesso ao judiciário, forçoso concluir que este juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, uma vez que a Subseção Judiciária de Uberlândia não está entre os foros competentes indicados no art. 109, § 2º, da CF para processar e julgar o feito. Portanto, forçoso declinar da competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Patos de Minas, que possui jurisdição sobre o foro de domicílio das partes autoras. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, baixo os autos em diligência, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA e julgo, quanto a ela, extinto o processo, sem julgamento de mérito, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno as partes autoras no pagamento de honorários advocatícios a favor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, até 200 salários-mínimos, e em 8% no que sobejar 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, forte no art. 85, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, eis que lhes defiro o pedido de justiça gratuita. Proceda a d. Secretaria a retificação dos registros do feito para exclusão da UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA do polo passivo. Quanto às partes remanescentes, forte no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações de praxe. Faculto às partes renunciarem expressamente ao prazo recursal a fim de possibilitar a remessa imediata dos autos ao juízo competente. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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