Procedimento Comum Cível 1020496-45.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGratificação de IncentivoProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des. Federal Klaus Kuschel

Partes do Processo

HELENITA DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

OAB/MG 110662·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 23:13

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:57

Expedida/certificada

24/10/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 12:51

Publicação

09/10/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1020496-45.2022.4.01.3800/MG AUTOR: HELENITA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) SENTENÇA Pelo exposto, por considerar ausentes os requisitos elencados no art. 1.022, do CPC/2015, hei por bem REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, razão pela qual fica integralmente mantida a Sentença hostilizada (cf. Evento 28), por seus próprios e jurídicos fundamentos.

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2025, 22:10

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 00:45

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 12:55

Publicação

11/06/2025, 18:22

Todas as movimentações(47)

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 23:13

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:57

Expedida/certificada

24/10/2025, 15:56

Documentos

•08/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 12:51

Publicação

09/10/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1020496-45.2022.4.01.3800/MG AUTOR: HELENITA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) SENTENÇA Pelo exposto, por considerar ausentes os requisitos elencados no art. 1.022, do CPC/2015, hei por bem REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, razão pela qual fica integralmente mantida a Sentença hostilizada (cf. Evento 28), por seus próprios e jurídicos fundamentos.

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2025, 22:10

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 00:45

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 12:55

Publicação

11/06/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:45

Expedida/certificada

02/06/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:50

Confirmada

26/05/2025, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1020496-45.2022.4.01.3800/MG AUTOR: HELENITA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) SENTENÇA Pelo exposto, hei por bem, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar o réu, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para reconhecer em favor da parte-autora: Helenita dos Santos (CPF: 250.084.476-53) o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social - GDASS em seus proventos de aposentadoria, no mesmo valor e no mesmo patamar que foi pago aos servidores ativos desde a implantação da alteração da Lei nº 13.324/2016, assim entendendo os 70 (setenta) pontos, tal qual constou no art. 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, na redação dada pela Lei nº 13.324/16, com todos os efeitos financeiros daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal, e b) a) condenar o réu no pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas, tudo nos moldes da sucinta fundamentação desta Sentença. Quanto aos consectários, a correção monetária e os juros moratórios incidem sobre o débito, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:05

Procedência

29/01/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 14:46

Ato ordinatório

19/11/2024, 16:37

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 16:29

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 15:47

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:36

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 18:54

Mero expediente

18/09/2023, 18:54

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 08:43

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

23/12/2022, 16:22

Petição (Replica)

16/09/2022, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 15:42

Petição (Contestação)

14/07/2022, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 17:50

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2022, 19:12

Mero expediente

26/05/2022, 19:12

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 17:02

Documento (Certidão)

02/05/2022, 17:01

Documento (Informações)

02/05/2022, 16:58

Recebimento

29/04/2022, 16:13

Distribuição (sorteio)

29/04/2022, 16:13

•26/05/2025, 00:00