Execução Fiscal 0010420-19.2012.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0010420-19.2012.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0010420-19.2012.4.01.3803/MG EXECUTADO: AUTO POSTO IMO LTDA ADVOGADO(A): IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG117736) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo AUTO POSTO IMO LTDA contra decisão proferida no evento 75, que indeferiu os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Diz que há erro material no julgado pois “A Embargante NÃO aderiu ao parcelamento previsto na Lei n. 9.964/2000, em 28/08/2014 (evento 53, VOL2- Pág. 86, fl. 66)”. Intimada, a parte embargada defende a inexistência de vícios na decisão recorrida. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos, portanto, deles conheço. A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, bem como na hipótese de erro material. No caso, diz a embargante que: NÃO aderiu ao parcelamento previsto na Lei n. 9.964/2000, em 28/08/2014 (evento 53, VOL2- Pág. 86, fl. 66). Tanto é verdade, que, a própria Embargada/Exequente informou em 2014 que a Embargante/Executada aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/09 e que o mesmo, estava em fase de consolidação, conforme print da petição abaixo: (…) Essa informação acima, levou, data máxima vênia, Vossa Excelência, a cometer o erro material, pois os débitos executado são do período 11/2010 a 12/2011 e, o parcelamento é de 2009 (com grifos no original) Não assiste razão à parte embargante. Isso porque na petição mencionada pela parte embargante, a União diz que “A executada formulou pedido de parcelamento nos termos da recente Lei n. 11.941/2009”, não que o parcelamento é de 2009, como compreendeu a parte embargante. E as telas do sistema DATAPREV da PGF, que instruíram a mencionada petição, demostram que em 27/8/2014, os débitos em questão foram incluídos em parcelamento, e estavam em fase de consolidação. Portanto, não há vício a ser sanado. Na verdade, a petição de embargos traduz verdadeiro inconformismo da parte embargante com a decisão guerreada, que embora esteja devidamente fundamentada, é contrária a seus interesses. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem mantido entendimento de que “é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Assim, pretendendo a embargante a modificação do teor da decisão, deve recorrer do julgado, mediante recurso apropriado. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração opostos. Devolva-se por inteiro o prazo recursal. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010420-19.2012.4.01.3803/MG EXECUTADO: AUTO POSTO IMO LTDA ADVOGADO(A): IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG117736) DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção. No presente executivo fiscal, a executada AUTO POSTO IMO LTDA, já qualificada nos autos, propôs exceção de pré-executividade (evento 65, EXCPRÉEX2), objetivando a declaração da prescrição direta e intercorrente do crédito tributário, nos termos do art. 174, do CTN. Em manifestação de evento 71, MANIF1, a Exeqüente/Excepta afirma que o crédito tributário cobrado na execução não se encontra prescrito ordinariamente, uma vez que a constituição definitiva da dívida ocorreu por declaração GFIP, referente aos fatos geradores ocorridos entre os períodos de 11/2010 a 13/2011 e que a data da propositura da execução fiscal foi em 06 de setembro de 2012, sendo plenamente exigível, não estando configurada a prescrição na espécie. Alega ainda, não há que se falar da ocorrência de prescrição, visto que a União manteve-se diligente durante todo o prosseguimento do feito, bem como houve adesão ao parcelamento. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO Conforme ensina a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal, com cautela, pois o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que a matéria de defesa deve ser arguida em embargos”, asseverando que ela deve ser restringida “às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano” (STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 821.335/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006, p. 176). Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do lançamento. In casu, o lançamento do crédito tributário se deu em 27/07/2012, conforme se observa das CDA’s de evento 71, COMP2. Com relação ao período da dívida este se deu na data de 11/2010 a 13/2011, conforme destacado no evento 71, COMP3, tendo sido constituído por declaração GFIP. Como a ação foi proposta em 06/09/2012, não há que se falar em ocorrência da prescrição originária. Entretanto, com relação a prescrição intercorrente, a Excipiente aderiu ao parcelamento previsto na Lei n. 9.964/2000, em 28/08/2014 (evento 53, VOL2- Pág. 86, fl. 66) tendo sido deferido em 02/12/2014 (evento 53, VOL2- Pág. 92, fl. 72), o que pressupõe a confissão espontânea do débito (art. 3º, I), e tem o condão de interromper a prescrição, a rigor do disposto no inciso IV do § único do art. 174 do CTN. Logo após, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL manifestou requerendo a suspensão do feito. Deferida em (evento 53, VOL2- Pag. 108, fl. 88) na data de 31/01/2017, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Posteriormente antes de findar o prazo de suspensão a UNIÃO, retorna aos autos informando novo parcelamento realizado pela Executada (evento 57, MANIF1) no periodo de 26/10/2017 a 21/08/2021. Destarte, nos termos da Súmula 248 do extinto TFR, “o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado”, o que, no caso dos autos, ocorreu em 21/08/2021, quando o parcelamento foi rescindido (evento 57, COMP2). Assim sendo, razão assiste à exequente quanto a inocorrência de prescrição intercorrente. POSTO ISSO, rejeito as alegações constantes na exceção de pré-executividade e indefiro os pedidos nela formulados. Tendo em vista que a presente decisão resolve apenas questão incidental, não é possível a condenação em honorários advocatícios, conforme ensina a jurisprudência: TRF – 1ª Região, AG n. 2001.01.00.034452-0, 3ª Turma, TRF 1ª Região, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 05.04.2002, p. 134; TRF – 1ª Região, AG n. 2002.01.00.003421-4, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Candido Ribeiro, DJ 26.07.2002, p. 28). Defiro o pedido da parte exequente. Determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem manifestação útil da parte exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80). Os autos somente poderão ser desarquivados para prosseguimento do feito na hipótese do § 3º do art. 40 da Lei n. 6830/80, se localizados, a qualquer tempo, bens do devedor passíveis de penhora. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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