Mandado de Segurança Cível 6014100-21.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelUrbano (art. 60)Mandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

AENDER BRAGANCA LEMOS

Autor

Advogados / Representantes

JOANA MARA CORREIA CARVALHO BRAGANCA

OAB/MG 207596·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 17:40

Trânsito em julgado

19/02/2026, 17:40

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:04

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 21:39

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:45

Publicação

01/09/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6014100-21.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: AENDER BRAGANCA LEMOS ADVOGADO(A): JOANA MARA CORREIA CARVALHO BRAGANCA (OAB MG207596) SENTENÇA Diante do exposto, DENEGO a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pelo impetrante, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Honorários incabíveis em sede de mandado de segurança. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. I.

29/08/2025, 00:00

Confirmada

28/08/2025, 14:18

Segurança

28/08/2025, 11:52

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 18:30

Publicação

02/07/2025, 02:14

Todas as movimentações(54)

Baixa Definitiva

19/02/2026, 17:40

Trânsito em julgado

19/02/2026, 17:40

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:04

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 21:39

Documentos

•29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:45

Publicação

01/09/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6014100-21.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: AENDER BRAGANCA LEMOS ADVOGADO(A): JOANA MARA CORREIA CARVALHO BRAGANCA (OAB MG207596) SENTENÇA Diante do exposto, DENEGO a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pelo impetrante, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Honorários incabíveis em sede de mandado de segurança. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. I.

29/08/2025, 00:00

Confirmada

28/08/2025, 14:18

Segurança

28/08/2025, 11:52

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 18:30

Publicação

02/07/2025, 02:14

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 22:23

Confirmada

01/07/2025, 15:10

Expedida/certificada

01/07/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6014100-21.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: AENDER BRAGANCA LEMOS ADVOGADO(A): JOANA MARA CORREIA CARVALHO BRAGANCA (OAB MG207596) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimado para esclarecer o motivo de o benefício por incapacidade ter sido concedido com data de início em 05/02/2025, ao invés da data da entrada do requerimento, a autoridade coatora se manifestou no evento 30.2, informando que a data de início foi estabelecida de acordo com a data da constatação da incapacidade pela perícia médica. 2. De fato, conforme consta na perícia médica, a incapacidade laborativa foi constatada a partir de 05/02/2025 (30.1fls. 35): Há incapacidade laborativa comprovada, a partir de 05/02/2025, por trauma em tronco com fratura cirúrgica de escápula à D, por acidente de bicicleta. Demanda de prazo longo para consolidação óssea e reabilitação posterior. 3. Portanto, conforme processo administrativo acostados aos autos, a data inicial da concessão do benefício encontra-se de acordo com a análise pericial do INSS. 4. Ressalto que eventual discussão acerca da comprovação de incapacidade anterior à data constatada pela perícia médica deve ser realizada pelas vias ordinárias, tendo em vista que a questão extrapola o objeto do presente mandado de segurança, que não admite dilação probatória. 5. Ao MPF para parecer. 6. Após, conclusos para sentença. I. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juízo Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/06/2025, 09:59

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 12:00

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:10

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:02

Publicação

11/06/2025, 18:22

Documento (Mandado)

02/06/2025, 14:27

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6014100-21.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: AENDER BRAGANCA LEMOS ADVOGADO(A): JOANA MARA CORREIA CARVALHO BRAGANCA (OAB MG207596) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a autoridade impetrada para, no prazo de quinze dias, esclarecer o motivo de o benefício por incapacidade ter sido concedido com data de início em 05/02/2025, ao invés da data da entrada do requerimento. Deve ainda, no mesmo prazo, anexar cópia integral do processo administrativo, conforme já determinado no evento 10.1. 2. Após, conclusos. I. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 12:26

Mandado

20/05/2025, 12:09

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2025, 16:52

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:16

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 13:47

Decurso de Prazo

17/05/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:39

Documento (Mandado)

30/04/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 03:15

Confirmada

18/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 18:37

Mandado

09/04/2025, 11:36

Expedida/certificada

09/04/2025, 11:03

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2025, 11:03

Mudança de Parte

09/04/2025, 11:02

Mero expediente

08/04/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 10:24

Confirmada

30/03/2025, 23:59

Emenda à Inicial

20/03/2025, 10:27

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 16:55

Distribuição (sorteio)

19/03/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00