Procedimento Comum Cível 6004321-31.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6004321-31.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004321-31.2024.4.06.3815/MG AUTOR: FRANCISCO EDUARDO PINTO ADVOGADO(A): ERNANI MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG057661) SENTENÇA Os artigos 319 e 320 do CPC apontam os requisitos da petição inicial, relacionando os documentos que considera indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, a parte autora, a despeito de devidamente intimada para juntar comprovante de recolhimento das custas, deixou seu prazo transcorrer em branco. Este o quadro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004321-31.2024.4.06.3815/MG AUTOR: FRANCISCO EDUARDO PINTO ADVOGADO(A): ERNANI MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG057661) SENTENÇA Os artigos 319 e 320 do CPC apontam os requisitos da petição inicial, relacionando os documentos que considera indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, a parte autora, a despeito de devidamente intimada para juntar comprovante de recolhimento das custas, deixou seu prazo transcorrer em branco. Este o quadro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004321-31.2024.4.06.3815/MG AUTOR: FRANCISCO EDUARDO PINTO ADVOGADO(A): ERNANI MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG057661) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. INTIME-SE a parte autora a fim de que comprove o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 dias, ou justifique a impossibilidade de o fazer, sob pena de extinção do presente feito sem a resolução de seu mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São João del-Rei, data da assinatura.

25/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 09:12

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 15:52

Publicação

15/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004321-31.2024.4.06.3815/MG AUTOR: FRANCISCO EDUARDO PINTO ADVOGADO(A): ERNANI MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG057661) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que for de direito ao prosseguimento do feito. No mesmo prazo, deverá a UFSJ, informar se retifica ou ratifica os termos da contestação apresentada (evento 6, CONTES1). Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SÃO JOÃO DEL REI, na data da assinatura.

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 11:15

Redistribuição (incompetência; sorteio)

30/06/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004321-31.2024.4.06.3815/MG AUTOR: FRANCISCO EDUARDO PINTO ADVOGADO(A): ERNANI MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG057661) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação veiculando pedido de anulação do Concurso Público para provimento de vaga no cargo de Professor da Carreira de Magistério Superior realizado pela Fundação Universidade Federal de São João del Rei – UFSJ. Contestando o feito, a UFSJ sustentou a ilegitimidade do Juizado Especial Federal para processar e julgar o pedido. Com razão. Considerando que a pretensão da parte autora é precipuamente a anulação de ato administrativo, resta afastada a competência deste Juizado Especial Federal, conforme exceção inserta no art. 3º, §1º, III, da Lei n. 10.259/01: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. §1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Assim, reconheço a absoluta incompetência deste Juízo para processar e julgar a pretensão veiculada na presente ação, o que demandaria a extinção do processo sem resolução do mérito. Entretanto, considerando o estado em que se encontra a lide, e por economia processual, determino a redistribuição do feito para a Vara Federal da Subseção Judiciária de São João del-Rei. Intimem-se. Cumpra-se. São João del-Rei, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•09/02/2026, 00:00