Mandado de Segurança Cível 6006388-74.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPós-GraduaçãoMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Partes do Processo

LUCINEA PINTO DE JESUS

Autor

Advogados / Representantes

FRANCIANE LOPES CARDOSO

OAB/RJ 233485·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 12:26

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:30

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 14:02

Confirmada

19/08/2025, 13:27

Publicação

15/08/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6006388-74.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE: LUCINEA PINTO DE JESUS ADVOGADO(A): FRANCIANE LOPES CARDOSO (OAB RJ233485) SENTENÇA 3. Dispositivo. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, arguida pela UNIÃO, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade da verba, ante a concessão da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 15:37

Ausência de pressupostos processuais

13/08/2025, 15:37

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 01:09

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 19:01

Documento (Certidão)

16/07/2025, 18:46

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 09:48

Todas as movimentações(34)

Baixa Definitiva

08/09/2025, 12:26

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:30

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 14:02

Confirmada

19/08/2025, 13:27

Publicação

15/08/2025, 03:16

Documentos

•14/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6006388-74.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE: LUCINEA PINTO DE JESUS ADVOGADO(A): FRANCIANE LOPES CARDOSO (OAB RJ233485) SENTENÇA 3. Dispositivo. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, arguida pela UNIÃO, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade da verba, ante a concessão da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 15:37

Ausência de pressupostos processuais

13/08/2025, 15:37

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 01:09

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 19:01

Documento (Certidão)

16/07/2025, 18:46

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 09:48

Confirmada

04/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/06/2025, 01:02

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:02

Publicação

11/06/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:23

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006388-74.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE: LUCINEA PINTO DE JESUS ADVOGADO(A): FRANCIANE LOPES CARDOSO (OAB RJ233485) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. O pleito liminar será apreciado após a manifestação da autoridade coatora, tendo em vista a inexistência de situação excepcional que justifique a sua análise inaudita altera parte. Assim, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações necessárias no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Apresentadas as informações, autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido liminar. Intime-se o órgão da Representação Judicial, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao MPF para manifestação. Conclusos para sentença. Por razões de celeridade e economia processuais, cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

26/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2025, 17:38

Expedição de documento (Carta de ordem)

19/05/2025, 18:28

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:16

Mero expediente

19/05/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 15:58

Documento (Certidão)

19/05/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:32

Confirmada

16/05/2025, 23:59

Ato ordinatório

06/05/2025, 13:46

Documento (Certidão)

06/05/2025, 13:46

Distribuição (sorteio)

06/05/2025, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00