Alienação de Bens do Acusado 6004224-70.2024.4.06.3802 - TRF6

Alienação de Bens do Acusado 6004224-70.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 6004224-70.2024.4.06.3802/MG INTERESSADO: EVALDO JOSE FISCHER ADVOGADO(A): ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (OAB SP225178) INTERESSADO: NOELIA HUARI MONTANO ADVOGADO(A): ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (OAB SP225178) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – O imóvel matriculado sob o n. 45.249, Av. 8 e Av. 9, fora alvo de perdimento (confisco), na sentença condenatória proferida nos autos principais n. 1004094-77.2022.4.01.3802, pendente de julgamento recurso de apelação perante o egrégio TRF6, trasladada para estes autos (evento 02). Ele fora arrematado em hasta pública, pago o preço (R$162.500,00 – evento 94/doc. 6) e homologada o ato pelo juízo (evento 97), por decisão transitada em julgado (14-10-2025 – evento 120) antes da decisão proferida pelo Sodalício (22-04-2026 – evento 134). E, uma vez pago o preço (R$162.500,00), homologada a arrematação (evento 97) e transferido o produto à conta do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, o ato é considerado perfeito a acabado (CPC, art. 903, caput). O trinômio assim explicitado equivale, funcionalmente, à assinatura do auto de arrematação. A quem se considerar prejudicado incumbirá manejar demanda cível voltada à reparação de danos (TRF-2, AC 0011929262007402500). Daí a impossibilidade de cumprimento da alínea "a" da decisão sob evento 134. Cumpra-se, entretanto, sem mórula, sua alínea "b". II – Traslade-se cópia da presente aos autos de alienação judicial (6005344-51.2024.4.06.3802). III – Considerando o regime próprio de contagem de prazos do processo penal (CPP, art. 798), considerando a incompatibilidade de tanto ao disposto na Lei 11.419/2006 (art. 5º, §3º), considerando a duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e considerando a necessidade de assegurar a paridade entre as partes, neste juízo, todas as intimações eletrônicas considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no sistema "Eproc", iniciando-se a contagem dos prazos no dia subsequente, em caráter contínuo. IV – Intimem-se. Uberaba (MG), 24 de abril de 2026. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Criminal

27/04/2026, 00:00

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