Recurso Inominado Cível 6004761-29.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6004761-29.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 15/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6004761-29.2025.4.06.3803/MG RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: ALINE BORGES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA NEIDE AUGUSTA FARIAS (OAB MG197549) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6004761-29.2025.4.06.3803/MG RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE RECORRIDO: ALINE BORGES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA NEIDE AUGUSTA FARIAS (OAB MG197549) PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA FACULTATIVA. INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA. ADIS 2110 E 2111. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA PELO PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE LAPSO CONTRIBUTIVO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de junho de 2026.

18/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/06/2026 e fim às 23:59 de 15/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6004761-29.2025.4.06.3803/MG (Pauta: 289) RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: ALINE BORGES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA NEIDE AUGUSTA FARIAS (OAB MG197549) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 25 de maio de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

01/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/05/2026, 07:48

Publicação

25/06/2025, 09:43

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004761-29.2025.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO AUTOR: ALINE BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA NEIDE AUGUSTA FARIAS (OAB MG197549) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 23/06/2025 - RECURSO INOMINADO

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004761-29.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ALINE BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA NEIDE AUGUSTA FARIAS (OAB MG197549) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade à parte autora, pelo período de 120 dias, com DIB em 18/03/2025 (data de nascimento do filho), incluindo o valor proporcional de abono anual, descontados eventuais valores recebidos a título de outro benefício inacumulável.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004761-29.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ALINE BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA NEIDE AUGUSTA FARIAS (OAB MG197549) ATO ORDINATÓRIO Por força do Art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte autora para ciência/manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente SECRETARIA DO JEF

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•24/06/2026, 00:00