Procedimento do Juizado Especial Cível 1090122-79.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1090122-79.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/09/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:14

Expedida/certificada

13/08/2025, 09:21

Ato ordinatório

13/08/2025, 09:21

Publicação

11/06/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1090122-79.2023.4.06.3800/MG AUTOR: KARINA CUNHA CHAMONE ADVOGADO(A): JEMIMA COSTA DORNELES (OAB MG205728) ADVOGADO(A): EULALIA HELENA DA SILVA (OAB MG071073) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 2025. 1.Manifestação da parte autora registrada em 27/02/2025, Evento 77. Diante da manifestação da parte autora em 11/12/2024, Evento 68, os autos retornaram à Contadoria para parecer. Em 30/01/2025, Evento 71, o NUCAJ manifestou-se informando que não há incorreção na RMI apurada e implantada pelo INSS e ratificando o cálculo juntado no Evento 65. Com razão o INSS e a Contadoria Judicial na elaboração dos cálculos da RMI, eis que a regra do descarte das menores contribuições se refere aos benefícios com delimitação mínima de período contributivo, havendo, ao que parece, confusão quanto aos conceitos de "carência" e "tempo mínimo de contribuição". Dessa forma, acolho a manifestação/esclarecimentos apresentados pela Contadoria (Evento 71) e reconheço como correto o cálculo registrado em 10/12/2024, Evento 65, uma vez que foi elaborado em consonância com a decisão transitada em julgado e com a metodologia adotada no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Intime-se a parte autora, por seu advogado, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2.Decorrido o prazo, expeça-se RPV. 3.Intimem-se as partes do requisitório cadastrado, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.Após, à migração. 5Efetivado o depósito, intime-se a parte autora para promover o levantamento dos valores, juntando aos autos a respectiva comprovação, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Deverá a Secretaria observar que, por ocasião do arquivamento, caso o valor decorrente do requisitório não tenha sido transferido ou sacado pelo interessado, fica desde já autorizada a intimação pessoal da parte autora, pelo meio mais expedito (whatsapp, e-mail, telefone,carta, etc), antes do envio ao arquivo.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:23

Mero expediente

19/05/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 18:33

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 12:30

Confirmada

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

03/02/2025, 11:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1090122-79.2023.4.06.3800/MG AUTOR: KARINA CUNHA CHAMONE ADVOGADO(A): JEMIMA COSTA DORNELES (OAB MG205728) ADVOGADO(A): EULALIA HELENA DA SILVA (OAB MG071073) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 2025. 1.Manifestação da parte autora registrada em 27/02/2025, Evento 77. Diante da manifestação da parte autora em 11/12/2024, Evento 68, os autos retornaram à Contadoria para parecer. Em 30/01/2025, Evento 71, o NUCAJ manifestou-se informando que não há incorreção na RMI apurada e implantada pelo INSS e ratificando o cálculo juntado no Evento 65. Com razão o INSS e a Contadoria Judicial na elaboração dos cálculos da RMI, eis que a regra do descarte das menores contribuições se refere aos benefícios com delimitação mínima de período contributivo, havendo, ao que parece, confusão quanto aos conceitos de "carência" e "tempo mínimo de contribuição". Dessa forma, acolho a manifestação/esclarecimentos apresentados pela Contadoria (Evento 71) e reconheço como correto o cálculo registrado em 10/12/2024, Evento 65, uma vez que foi elaborado em consonância com a decisão transitada em julgado e com a metodologia adotada no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Intime-se a parte autora, por seu advogado, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2.Decorrido o prazo, expeça-se RPV. 3.Intimem-se as partes do requisitório cadastrado, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.Após, à migração. 5Efetivado o depósito, intime-se a parte autora para promover o levantamento dos valores, juntando aos autos a respectiva comprovação, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Deverá a Secretaria observar que, por ocasião do arquivamento, caso o valor decorrente do requisitório não tenha sido transferido ou sacado pelo interessado, fica desde já autorizada a intimação pessoal da parte autora, pelo meio mais expedito (whatsapp, e-mail, telefone,carta, etc), antes do envio ao arquivo.

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Confirmada

Expedida/certificada

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