Procedimento Comum Cível 1008239-80.2023.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008239-80.2023.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008239-80.2023.4.06.3810/MG AUTOR: DELFT SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A): MEIRE MATOS VALE (OAB MG089111) DESPACHO/DECISÃO Petições dos eventos 105 e 106: de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.289/96, a remuneração do perito será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 95 do CPC. Em sua manifestação (evento 110), asseverou a expert que a proposta protocolada "foi construída com base em estimativa realista de 68 (sessenta e oito) horas técnicas, considerando a necessidade de análise de duas Notificações de Débito do FGTS – NDFC, que abrangem 104 competências mensais distintas, no período compreendido entre agosto de 2012 e março de 2021. A atuação pericial exigirá, além da análise financeira, auditoria cruzada entre os valores constantes nas notificações e os comprovantes de recolhimento, muitos deles vinculados a acordos judiciais trabalhistas, o que requer verificação individualizada por trabalhador, organização e estruturação de planilhas técnicas, bem como a elaboração de respostas fundamentadas aos quesitos formulados pelas partes. Trata-se, portanto, de perícia de elevada complexidade técnico-financeira, com múltiplas etapas de apuração e conferência. O valor proposto, de R$ 10.880,00 (dez mil, oitocentos e oitenta reais), foi calculado à razão de R$ 160,00 por hora técnica, representando uma redução superior a 55% em relação ao valor mínimo sugerido pela Tabela Orientativa de Honorários 2025 da FENAD, que prevê R$ 370,00/hora para atividades periciais judiciais". Sobre a questão, "o CPC não estabelece um procedimento para fixação dos honorários periciais. Na prática forense, observa-se que esse arbitramento se dá previamente, antes mesmo da nomeação do perito. Requerida a prova pericial, antes de mais nada, o juiz deve consultar o especialista de sua confiança para que ofereça uma proposta de honorários periciais - levando em conta a complexidade e o objeto da perícia. As partes serão ouvidas. Concordando, prevalece o valor sugerido pelo perito; discordando, uma delas que seja, cabe ao juiz estipular um valor razoável, que atenda minimamente aos interesses de todos os envolvidos - partes e perito (Curso de Direito Processual Civil, 8ª ed., vol. 2, Salvador: JusPodivm, 2013, p. 263.)". Nesse sentido, pelos critérios acima descritos e considerando o grande volume de documentos submetidos à análise, bem como a responsabilidade e a natureza do trabalho pericial, fixo os honorários periciais em R$ 10.880,00 (valor proposto pela expert). Anoto, oportunamente, que o valor pago via AJG (que é limitado) não define ou vincula o valor de uma perícia remunerada pelas partes litigantes (caso dos presentes autos). Em atenção ao comando legal do art. 95 do CPC, intime-se a autora para que adiante metade da remuneração devida à perita. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, 19 de janeiro de 2026.

21/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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