Execução Fiscal 6004030-46.2024.4.06.3810 - TRF6

Execução Fiscal 6004030-46.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6004030-46.2024.4.06.3810/MG EXECUTADO: AUTO ONIBUS SABADINI LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB SP438418) DESPACHO/DECISÃO Em inspeção. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AUTO ÔNIBUS SABADINI LTDA, visando à extinção do presente executivo fiscal, pois, a seu ver, ocorreu “a decadência do crédito tributário exequendo”. Alega o executado que “No caso em análise, é incontroversa a ocorrência da decadência do crédito tributário exequendo, tendo em vista o transcurso superior a cinco anos entre a data em que o crédito poderia ter sido lançado e sua constituição. De acordo com o cronograma previsto pela própria Exequente, a taxa em questão deveria ter sido recolhida pela Excipiente nos dias 20/11/2016 e 20/11/2017”. Sustenta que “de acordo com a regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o tributo em questão poderia ter sido lançado de ofício a partir dos dias 01/01/2017 e 01/01/2018. Observado o limite temporal estabelecido pelo Código Tributário Nacional, verifica-se, portanto, que as datas limite para constituição do crédito tributário em questão ocorreram, respectivamente, nos dias 31/12/2021 e 31/12/2022”. (evento 11). Intimada, a ANTT defendeu a regularidade dos lançamentos efetuados, sustentando que não há que se falar em “decadência para a constituição dos créditos tributários e nem em prescrição da pretensão executória” (evento 24). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos exatos termos da Súmula nº. 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente é cabível nos casos em que a matéria veiculada é cognoscível de ofício, sem que haja necessidade de dilação probatória. Pois bem. A constituição do crédito tributário é o processo pelo qual o Fisco formaliza a exigibilidade de um tributo, identificando o fato gerador da obrigação, o sujeito passivo e o montante devido. Essa constituição se dá por meio do lançamento tributário, disciplinado nos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Por seu turno, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é a perda da faculdade da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de um tributo pelo decurso do tempo, sem que tenha exercido sua prerrogativa dentro do prazo legal. Em outras palavras, se o lançamento (isto é, a constituição formal do crédito tributário) não for realizado dentro do prazo decadencial, o Fisco perde o direito de exigir o tributo, mesmo que ele fosse devido. No caso ora em análise, alega a excipiente que os lançamentos referentes à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros, competências 2016 e 2017, foram realizados extemporaneamente, extrapolando o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. Sustenta que o vencimento da taxa referente ao ano de 2016 ocorreu em 20.11.2016, iniciando-se, a partir de 01.01.2017, o prazo para a exequente constituir o crédito tributário, o qual se findou em 31.12.2021, nos termos do art. 173, I, do CTN. Deste modo, considerando sua notificação no dia 08.09.2022, teria ocorrido a decadência do direito do Fisco exigir o tributo. De forma análoga, também ocorrera a decadência em relação ao exercício de 2017, visto que sua notificação deu-se em 06.10.2023 e o prazo final para constituição do crédito seria 31.12.2022. Sem razão a requerente, pois se equivoca ao dizer que o vencimento das exações seria 20.11.2016 e 20.11.2017, respectivamente. Explico. Nos termos da Resolução ANTT nº 4.936/2015, o valor da taxa em comento seria de “R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por ônibus registrados na frota entre os dias 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano de apuração” (art. 2º), a qual deveria ser paga “pela sociedade empresária, em parcela única, conforme calendário abaixo:” (art. 3º). Deste modo, apurado o valor relativo ao exercício 2016, considerando a frota da executada no respectivo ano civil, o pagamento deveria ter sido efetuado até 20.05.2017 e não como defende a requerente, isto porque, nos termos do art. 3º, da citada resolução, o último algarismo da raiz do CNPJ da empresa é 4 (11.089.974). Ressalto que não seria possível o vencimento em 20.11.2016, como quer a excipiente, uma vez que o período de apuração findou-se em 31.12.2016, ou seja, no último dia do ano. Da mesma forma, a data de vencimento do tributo referente ao exercício 2017 foi 20.05.2018. Sendo assim, o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, nos termos do art. 173, I, do CTN, foi, respectivamente, 01.01.2018 e 01.01.2019, decaindo-se o direito da Fazenda Pública constituir seu crédito em 31.12.2022, em relação ao exercício 2016, e em 31.12.2023, quanto à taxa do ano de 2017, nos termos do art. 173, caput, do CTN. Deste modo, considerando a constituição definitiva dos créditos em 25.11.2022 (exercício 2016) e 22.12.2023 (exercício 2017), conforme manifestação do evento 24 – PET1, não há que se falar em decadência do crédito tributário. Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade e a rejeito. Sem honorários advocatícios, os quais não são cabíveis nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade é rejeitada (STJ, AgInt no REsp 1.972.516/RJ, segunda turma, 25.03.2022). Prossiga-se na execução, requerendo a exequente o que entender de direito. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mandado

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(64)