Execução Fiscal 0002380-51.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002380-51.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

30/08/2023, 09:41

Documento (Certidão)

30/08/2023, 09:41

Decurso de Prazo

30/08/2023, 00:03

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:06

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:35

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 11:21

Publicação

06/07/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002380-51.2012.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DOUBLE SERVICOS E SOLUCOES EIRELI - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Double Serviços e Soluções EIRELI – ME e Alex Sandro Souza de Oliveira, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 60.336.417-9, 60.362.868-0, 60.366.039-8 e 60.418.403-4. Citação certificada às f. 47-48 do Id 1345759886. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão dos autos, face o parcelamento (Id 1345759892). Migrados os autos ao PJe, a Exequente requereu o prosseguimento da execução (Id 1355867355). Intimada para dizer quando ocorreu a rescisão do parcelamento, a Exequente informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (Id 1385691386). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

05/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

04/07/2023, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 11:24

Cancelamento de Dívida Ativa

04/07/2023, 11:24

Conclusão (para julgamento)

30/06/2023, 17:19

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 13:40

Expedida/Certificada

25/05/2023, 09:35